Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0005487-24.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO

Requerente:

BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO-RJ

Assunto: TRERJ - Providências - Edital de Concorrência TRE-RJ Nº 1/2012 - Objeto - Construção - Edifício Sede - Apuração - Irregularidades - Tramite Licitatório - Representação nº 017.008/2012-3 - Ausência - Anterioridade - Procedimento Licitatório - Apresentação - Projeto Executivo - Afronta - Resolução 114/CNJ - Resolução 23.369/TSE - Publicação - Novo Procedimento - TRE-RJ nº 2/2012 - Caracterização - Ilegalidade Concorrência - Autorização - Resolução...

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