Recurso administrativo no procedimento de controle administrativo 0007829-42.2012.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO NEY JOSÉ DE FREITAS

Requerente:

TELMO BERNARDES

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Assunto: TJMA - Edital 01/2012 - Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Carreira da Magistratura - Violação - Princípio da Publicidade - Item 18.1.1 - Disponibilização - Prazo - Recursal - Apreciação - Recursos - Negativa - Prévia - Convocação - Sessão Pública - Realização - Gabinete da Presidência - Ausência - Fundamentos - Individualização - Atos de Impugnação - Contrariedade - Artigo 37, caput da Constituição Federal - Desconstituição - Atos...

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