Recurso administrativo no pedido de providências 0004882-78.2013.2.00.0000

Relator: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA

Requerente:

EWERSON AUGUSTO DA ROCHA CHADA

Interessado:

INSTITUTO DE ESTUDOS DOS OFICIOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E DE INTERDIÇÃO E TUTELA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado:

MANOEL MESSIAS PEIXINHO – RJ74759

PRISCYLLA INACIO COLACINO – RJ186212

Assunto: TJRJ - Providências - Auditor-Fiscal da Receita Federal - Renovação - Porte de Arma - Plausibilidade - Artigo 12 Lei nº 10.826/2003 - Concessão - Fornecimento - Certidões de Antecedentes Criminais - Cobrança - Emolumentos e Taxas - Emissão - Gratuidade - Aplicação - Alínea "b" do Inciso XXXIV, do artigo da Constituição Federal - PCA nº 2009.10.00.003846-3 - Decisão - Descumprimento.

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