Recurso administrativo no pedido de providências 0004481-79.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN

Requerente:

ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO

Requerido:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Advogado:

ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - DF021077

Assunto: Impenhorabilidade - Conta Salário - Código de Processo Civil, artigo 649, inciso IV - Vencimentos - Subsídios - Salários - Remunerações - Absolutamente Impenhoráveis - Questão - Ordem Pública - Exceção - Prestação de Alimentos - Necessidade - Aprovação - Resolução ou Recomendação - Ilegalidade - Penhora - Penhora on line.

("O Conselho, por maioria, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora....

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