Recurso administrativo no pedido de providências 0006153-25.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA

Requerente:

MARCOS ALVES PINTAR - SP199051

Requerido:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

Assunto: Providências - TJSP – Providências – Ilegalidade – Eleição – Cargo de Direção – Participação – Desembargador – Proibição – Reeleição – Violação – LOMAN, artigo 93Constituição Federal art. 102 - Necessidade – Manifestação – Legalidade - Reeleição - Declaração - Inelegibilidade – Nulidade – Eleição - Atual Presidente -...

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