Recurso administrativo no pedido de providências 0002905-51.2013.2.00.0000

AutorAlexandre Pontieri

Relator: CONSELHEIRO JOSÉ GUILHERME VASI WERNER

Requerente:

MELINA DE MEDEIROS ROS

Requerido:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

Assunto: TRE/SP - Providências - Impugnação - Indicação - Magistrado - Exercício - Vaga - Juízo Eleitoral - Comarca de Franco da Rocha - Indicação - Magistrado - Terceira Entrância - Função - Juiz Eleitoral - 192ª Zona Eleitoral do Município de Franco da Rocha - Contrariedade - Artigo 7º, inciso XVII e Artigo 39, § 3º da Constituição Federal - Descumprimento - Exigência - Requisito - Equiparação - Tempo - Antiguidade - Entrância Especial - Incompatibilidade - Participação - Vaga - Juiz Eleitoral.

(“O...

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