Recuperação judicial de cooperativas: interpretação da Lei 11.101/05 conforme a Constituição Federal
| Autor | José Barros Correia Júnior, Vagner Paes Cavalcanti Filho |
| Páginas | 252-265 |
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVAS:
INTERPRETAÇÃO DA LEI 11.101/05 CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
JUDICIAL RECOVERY´S COOPERATIVES: INTERPRETATION
OF LAW 11.101 / 05 ACCORDING OF THE FEDERAL CONSTITUTION
José Barros Correia Júnior*
Vagner Paes Cavalcanti Filho**
RESUMO: O presente estudo visa ampliar, mediante lastro constitucional, o alcance da Lei n. 11.101/05,
a denominada Lei de Falências e Recuperação judicial e extrajudicial, às sociedades cooperativas, haja
vista os avanços decorrentes da própria lei e o panorama de grave crise econômica, uma vez que estas
não se sujeitam ao regime falimentar e não aprofundam a adequação à recuperação judicial. Sob essa
perspectiva, o trabalho visa promover uma nova visão sobre o conceito de empresa e sua função social,
ordenamento jurídico, qual seja a Constituição Federal de 1988, numa perspectiva de defesa ao interesse
coletivo, em benefício ao cooperativismo e ao desenvolvimento social e econômico. A importância dessa
produção reside em debater uma matéria que até então não tem sido aprofundada, muito pelo contrário,
a ilegitimidade ativa das cooperativas em sede falimentar tem sido aceita com bastante parcimônia pela
fruto do princípio da função social da propriedade, do qual se extrai a função social da empresa e todo o
complexo empreendimento que move a economia local, regional e até mesmo nacional, evitando, desta
forma, o impacto nefasto da quebra da cadeia produtiva que pode decorrer da extinção de determinada
sociedade, sendo irrelevante para o desiderato constitucional se tratar de sociedade civil ou empresária.
Palavras-chave: Cooperativas. Recuperação judicial. Constituição Federal.
ABSTRACT: The aim of this study is to expand, through constitutional analysis, the scope of the Law n.
given the advances arising from the law itself and the panorama of an serious economic crisis, once they
social function, independent of its associative nature without a lucrative purpose, starting from the center
of the legal system, namely the Federal Constitution of 1988, from a perspective of defense of collective
production lies in debating a matter that has not been studied until now, quite the contrary, the active
main purpose of the preservation of the activities of cooperatives is defended, as a result of the principle
of the social function of the property, from which the social function of the company is extracted and the
whole complex enterprise that activates the local, regional and even national economy, avoiding, in this
a certain society, being irrelevant to the constitutional desiderate whether it is a civil society or a business
person.
Keywords:
* Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal de Pernambuco.
**
Recebido: 13/10/2017
Aprovado: 25/03/2018
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