Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional

Autor:Leonardo Martins
Cargo:Professor dos programas de graduação e pós-graduação em direito da UFRN. Doutor em direito constitucional pela Humboldt University, Berlin, Alemanha
Páginas:245-279
RESUMEN

Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretação... (ver resumen completo)

 
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Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01
RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL
HOMOAFETIVA COMO
DIREITO FUNDAMENTAL
PELA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
// THE RECOGNITION OF STABLE CIVIL
UNIONS BETWEEN SAME SEX PARTNERS AS A
FUNDAMENTAL RIGHT BY
CONSTITUTIONAL JUSTICE
Leonardo Martins
Direito.UnB, janeiro – junho de 2014, v. 01, n.01
RESUMO // ABSTRACT
Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de
família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição
Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de
2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco
político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com
sua estratégica tentativa de interpretação sistemática do dispositivo
constitucional específico, visando a fazer com que a especial proteção
constitucional às uniões heterossexuais escapasse do seu teor restritivo
para abarcar também as uniões homossexuais, o STF não logrou alcan-
çar seu objetivo; especialmente não do ponto de vista jurídico-constitu-
cional e, provavelmente, também não do ponto de vista político, como
demonstram os comentários desenvolvidos no artigo. Sobretudo, causa
constrangedor espanto a falta de ou a má compreensão pela Corte do
alcance dos direitos fundamentais que devem servir como seu parâme-
tro decisório, e, principalmente, da distinção entre direitos fundamen-
tais de liberdade e igualdade, de um lado, e garantias institucionais,
como é o caso do instituto da união estável, de outro. No mais, como
tem ocorrido frequentemente na jurisprudência do STF, o uso da figu-
ra jurídico-dogmática, de origem germânica, da “interpretação confor-
me a Constituição” continua sendo leviano. Também foram recorren-
tes alguns exageros retóricos, mal disfarçados com suposta erudição e
domínio do direito constitucional alemão. O presente artigo descortina
a apreciação teórica, jurídico-dogmática e metodologicamente rigoro-
sa de problema muito semelhante pelo Tribunal Constitucional Federal
alemão, com base na qual as deficiências dogmáticas e inconveniências
políticas apontadas na decisão em pauta restam claras. Não se trata de
ser pró ou contra o ativismo judicial do STF no âmbito de questões poli-
ticamente controvertidas, mas de se exigir certo rigor, pelo menos jurídi-
co-dogmático e metodológico. Também e precipuamente o STF tem esse
ônus. // In its ruling concerning the interpretation of the institution of
family law established by the constituent from 1988 (article 226, § 3 of the
Brazilian Constitution) and reiterated practically ipsis litteris by the civil
legislator from 2002, the Federal Supreme Court (STF) intended to present
a political and legal mark in favor of a (fair) political claim. With its stra-
tegic attempt to give a systematic interpretation for this specific consti-
tutional provision, aiming to make the special constitutional protection
to heterosexual unions go beyond its restrictive meaning to also encom-
pass homosexual unions, the STF did not reach its goal, especially not
from the juridical and constitutional point of view and probably also not
from the political point of view, as evidenced by the comments developed
in this article. Especially embarrassing is the lack of comprehension
or the misunderstanding by the Court about the reach of fundamental
rights, which must serve as its decision-making parameter and, especial-
ly, the distinction between fundamental rights of freedom and equality,
on one hand, and institutional guarantees, on the other, as in the case of
the institution of stable civil unions. In addition, as it has been happen-
ing lately in the STF’s jurisprudence, the use of the legal-dogmatic
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figures with Germanic origin known as “interpretation according to the
Constitution” remains skittish. It has also been recurrent some rhetor-
ical excesses, with barely disguised supposed erudition and mastery of
German constitutional law. This article reveals the theoretical, legal,
dogmatic and methodologically rigorous approach given by the Feder-
al Constitutional Court of Germany to a very similar case, compared to
which the dogmatic and political deficiencies and inconveniences in the
STF’s ruling here in question become clear. It is not about being pro or
against the judicial activism of the STF under politically controversial
issues, but requiring some accuracy, at least legal-dogmatic and method-
ologically speaking. The Federal Supreme Court also - and specially - has
this burden.
PALAVRAS-CHAVE // KEYWORDS
Proteção constitucional da união estável; união de pessoas do mesmo
sexo; garantias institucionais como categoria de direito fundamental;
interpretação conforme a Constituição. // Constitutional protection of
the stable civil union; stable civil union between same-sex couples; insti-
tutional guarantees as a category of fundamental rights; interpretation
according to the constitution.
SOBRE O AUTOR // ABOUT THE AUTHOR
Professor dos programas de graduação e pós-graduação em direito da
UFRN. Doutor em direito constitucional pela Humboldt University,
Berlin, Alemanha. // Professor of the undergraduate and graduate
Law programs of UFRN. Doctor of constitutional law by the Humboldt
University, Berlin, Germany.
AGRADECIMENTOS // ACKNOWLEDGEMENTS
O artigo representa um resultado parcial de pesquisa realizada
na Humboldt University, Berlin, entre dezembro de 2011 e feverei-
ro de 2012. Tal pesquisa só foi possível graças ao fomento do Progra-
ma para Alumni da Alexander-von-Humboldt-Stiftung (AvH). À AvH,
meus mais distintos agradecimentos. // This article represents the
partial result of the research carried out at the Humboldt Universi-
ty, Berlin, between December, 2011, and February, 2012. This research
could only succeed thanks to the support of the Alumni Program of the
Alexander-von-Humboldt-Stiftung (AvH), to which I express my gratitude.
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