O reconhecimento da autonomia política municipal não é suficiente para o desenvolvimento local - o debate sobre a criação de novos municípios no Brasil

Autor:Roberta Marina Cioatto - Salete Oro Boff
Cargo:Mestre em Direito com ênfase em Políticas Públicas de Inclusão Social pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil) e Mestre em Direito das Autarquias Locais pela Universidade do Minho (Portugal) - programa de dupla titulação - Pós-Doutora em Direito pela UFSC. Doutora em Direito pela UNISINOS. Docente do PPG Direito IMED - Faculdade ...
Páginas:272-295
RESUMO

A federação brasileira é composta pela União, pelos estadosmembros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas finanças públicas da ... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n. 2, p. 272-295, mai./ago. 2017.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i2543
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
O RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA POLÍTICA MUNICIPAL NÃO É
SUFICIENTE PARA O DESENVOLVIMENTO LOCAL O DEBATE SOBRE A
CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO BRASIL
RECOGNITION OF MUNICIPAL POLICY AUTONOMY IS NOT ENOUGH FOR LOCAL
DEVELOPMENT - THE DEBATE ON THE ESTABLISHMENT OF NEW TOWNSHIPS IN
BRAZIL
Roberta Marina Cioatto
Mestre em Direito com ênfase em Políticas Públicas de Inclusão Social pela
Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil) e Mestre em Direito das Autarquias Locais
pela Universidade do Minho (Portugal) - programa de dupla titulação. Linha de
Pesquisa: Direito e Desenvolvimento. Professora da Faculdade Paraíso do Ceará -
FAPCE, Juazeiro do Norte, Ceará, Brasil.
Salete Oro Boff
Pós-Doutora em Direito pela UFSC. Doutora em Direito pela UNISINOS. Docente do
PPG Direito IMED Faculdade Meridional, na linha de pesquisa “Mecanismos de
Efetivação da Democracia e da Sustentabilidade”. Membro do Grupo de Pesquisa
“Direito e Novas Tecnologias” e do Grupo de Estudos GEDIPI. Docente da UFFS e do
IESA. E-mail: salete.oro.boff@gmail.com.
Resumo
A federação brasileira é composta pela União, pelos estados-
membros, pelo distrito federal e pelos municípios. O texto
constitucional prevê as possibilidades de desmembramentos e de
criação de novos estados e de novos municípios. Especificamente
sobre a criação destes últimos, deve-se considerar o impacto gerado
na divisão dos recursos entre os demais e, como consequência, nas
finanças públicas da integralidade do país. Por esta razão, dever-se-
ia cercar de cautela a elaboração de nova proposta de legislação
sobre o tema, uma vez que a então Presidente do Brasil já vetou
projetos de lei que pretendiam regular a criação, a incorporação, a
fusão e o desmembramento de novos municípios. E, contrariamente
ao que possa acreditar a maioria dos cidadãos das localidades que
ROBERTA MARINA CIOATTO / SALETE ORO BOFF
273
Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n. 2, p. 272-295, mai./ago. 2017.
pretendem se emancipar, a emancipação não é condição suficiente
para garantir o desenvolvimento local. Mesmo considerando que a
autonomia constitui fundamento do regime democrático, ela não
significa, simplesmente, descentralização administrativa territorial.
Insistir na “emancipação” pode não condizer com o interesse público
e revelar pouco cuidado para com uma questão primordial: a
eficiência na administração pública, muito em razão da falta de
alocação de recursos. O assunto exige responsabilidade política por
parte de toda a nação, e justifica a realização da presente análise.
Palavras-chave: Autonomia. Emancipação. Municípios. Poder local.
Abstract
The Brazilian federation is made up of Union, member states, federal
district and municipalities. The Constitution provides for the possibility
of dismemberment and creation of new states and new municipalities.
Specifically on the creation of municipalities, must consider the impact
generated in the division of resources among others and as a
consequence the impact on public finances of the country's integrity.
For this reason, should surround with caution the preparation of new
draft legislation on the subject, once the President of Brazil has
vetoed bills that intended to regulate the establishment, merger, fusion
and dismemberment of these federation units. And, contrary to what
might believe most citizens of the localities that want to emancipate,
emancipation is not enough to ensure local development. Even
considering that autonomy is the basis of democracy, it does not
mean territorial administrative decentralization simply. Insist on
"emancipation" can match not the public interest and reveal little
concern for a primary issue: efficiency in public administration,
because of the lack of resource allocation. The issue requires political
responsibility of the whole nation, and justifies carrying out of the
present analysis.
Key-words: Autonomy. Emancipation. Local power.Townships.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Pretende-se, com este trabalho, apresentar o município como ente federado e
a forma de sua criação no Brasil. O problema que o motiva são as discussões
mantidas (ou não mantidas) a respeito do tema. A hipótese é a de que as razões dos
vetos da Presidente em 2013 e 2014 sejam desconsideradas nos novos debates,
carecedores do merecido espaço acadêmico. Este artigo, portanto, é importante
quando expõe o contexto brasileiro, a fim de contribuir para uma maior reflexão sobre
o assunto. O objetivo geral é apresentar, sinteticamente, a estrutura da federação
brasileira e as formas de criação de municípios, enquanto que o objetivo específico é
trazer à discussão as razões daqueles vetos aos projetos de lei e as perspectivas de

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO