Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Reclamação

Document Citações 7 Citado por Related
Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas597-598

Page 597

OAB/FGV. 2010.2

73. No dia 23.05.2003, Paulo apresentou reclamação verbal perante o distribuidor do fórum trabalhista, o qual, após livre distribuição, o encaminhou para a 132ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Entretanto, Paulo mudou de ideia e não compareceu à secretaria da Vara para reduzi-la a termo. No dia 24.12.2003, Paulo retornou ao distribuidor da Justiça do Trabalho e, decidido, apresentou novamente a sua reclamação verbal, cuja livre distribuição o encaminhou para a 150ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Desta vez, o trabalhador se dirigiu à secretaria da Vara, reduziu a reclamação a termo e saiu de lá ciente de que a audiência inaugural seria no dia 01.02.2004. Contudo, ao chegar o dia da audiência, Paulo mudou de ideia mais uma vez e não compareceu, gerando o arquivamento dos autos. Diante desta situação concreta, é correto afirmar que:

(a) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que a CLT proíbe o ajuizamento sucessivo de três reclamações desta modali-dade.

(b) Paulo poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que somente a segunda foi reduzida a termo, gerando apenas um arquivamento dos autos por ausência do autor na audiência inaugural.

(c) Paulo não poderá ajuizar uma nova reclamação verbal, uma vez que deu ensejo à perempção prevista no CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

(d) Paulo poderá ajuizar nova reclamação trabalhista, mas apenas na forma escrita e assistido obrigatoriamente por advogado.

_________________________________________________________________________________

(a) e (c) Erradas. A CLT trata de forma específica o instituto da perempção, na esfera trabalhista, em seus arts. 731 e 732; logo, não se aplica subsidiariamente a regra disposta no art. 267, inc. III, do CPC, que dispõe que o autor perde o direito de ação se der por três vezes causa à extinção do processo, por não promover os atos e diligências que lhe competirem ou se abandonar a causa por mais de trinta dias.

(b) Correta. Embora Paulo tivesse dado causa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT