O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto

AutorCarlos Alberto Rohrmann - Ivan Luduvice Cunha
CargoDoutor em Direito pela University of California, Berkeley, mestre em Direito pela University of California at Los Angeles (UCLA), mestre em Direito Comercial pela Universidade Federal de Minas Gerais, graduação em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos e graduação em Ciência da Computação pela Universidade Federal de Minas Gerais. ...
Páginas198-221
Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 2, p. 198-221, mai./ago. 2019.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21216
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
O RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO COMO INSTRUMENTO DE VIOLAÇÃO
DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO VOTO SECRETO
THE BIOMETRIC REGISTRATION AS AN INSTRUMENT OF VIOLATION OF THE
CONSTITUTIONAL RIGHT TO SECRET BALLOT
Carlos Alberto Rohrmann
Doutor em Direito pela University of California, Berkeley, mestre em Direito pela
University of California at Los Angeles (UCLA), mestre em Direito Comercial pela
Universidade Federal de Minas Gerais, graduação em Direito pela Faculdade de Direito
Milton Campos e graduação em Ciência da Computação pela Universidade Federal de
Minas Gerais. Professor do programa de pós-graduação stricto sensu da Faculdade de
Direito Milton Campos. Procurador do Estado de Minas Gerais.
Ivan Luduvice Cunha
Doutorando em Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara, mestre em Direito pela
Faculdade de Direito Milton Campos, especialização em Direito Público pelo Centro
Universitário Salesiano de São Paulo e graduação em Direito pela Universidade
Católica de Santos. Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas
Gerais por dois mandatos (2016/2018 e 2018/2020), conselheiro da Ordem dos
Advogados do Brasil - Seccional de Minas Gerais (2019/2021) e professor da pós-
graduação lato sensu do Centro de Atualização em Direito (CAD). Procurador do
Estado de Minas Gerais.
Resumo
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of
Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a
política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal
Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao
voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa
bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em periódicos
nacionais e estrangeiros, confirma a hipótese da existência de risco
ao direito fundamental ao voto secreto causado pelo recadastramento
biométrico de eleitores promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral,
demonstrando que a tecnologia de votação eletrônica é passível de
fraudes porque expõe importantes dados pessoais e eleitorais. A
pesquisa conclui que apenas uma total desvinculação da máquina
que identifica o eleitor com a máquina que registra o voto pode
garantir a proteção da escolha feita pelo eleitor.
Palavras-chave: eleições. Tribunal superior eleitoral.
Recadastramento biométrico de eleitores. Voto secreto.
199
CARLOS ALBERTO ROHRMANN / IVAN LUDUVICE CUNHA
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 2, p. 198-221, mai./ago, de 2019.
Abstract
This article, under the perspective of the Lawrence Lessig’s thesis
Code and Other Laws of Cyberspace, aims to study the biometric
registration policy promoted by the Brazilian Electoral Superior Court,
specifically regarding the constitutional right to secret ballot.
Therefore, applying the inductive method and the bibliographic
research of books and scientific articles published in Brazilians and
foreign journals, confirm the hypothesis of jeopardizing the
fundamental right to secret ballot due to the elector biometric
registration requested by the Brazilian Electoral Superior Court,
demonstrating that the electronic voting technology may be frauded
because it exposes important personal and electoral data. The
research concludes that only a complete untying of the machine that
identifies the elector and the machine that register the vote can
guarantee the protection of the elector’s choice.
Key-words: elections. Brazilian electoral superior court. Elector
biometric registration. Secret ballot.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A proteção ao conteúdo do voto dos eleitores é um direito fundamental de
grande importância no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual a Constituição
Federal dotou essa confidencialidade com o status de cláusula pétrea (artigo 60, §4º,
inciso III, da Constituição Federal).
Entretanto, o direito ao voto secreto, que é essencial para o perfeito
funcionamento de um Estado Democrático de Direito, pode ser silenciosamente
violentado pela política de recadastramento biométrico de eleitores adotada pelo
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo este o tema-problema abordado pelo
presente artigo científico.
Neste cenário, o objetivo do artigo é estudar o recadastramento biométrico de
eleitores executado pelo TSE, analisando de maneira específica se o referido
recadastramento pode prejudicar a confidencialidade do conteúdo do voto,
transgredindo o direito constitucional ao voto secreto.
O tema se justifica pela importância da confidencialidade do voto nas
democracias, instrumento este que mitiga interferências ilícitas na formação da
opinião do eleitor e no exercício do voto.
Utilizando o método indutivo de pesquisa, demonstramos que o
armazenamento de informações biométricas de eleitores na mesma máquina em que

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