Questões jurídicas

AutorWladimir Novaes Martinez
Ocupação do AutorAdvogado especialista em Direito Previdenciário
Páginas266-272
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Capítulo 92
QUESTÕES JURÍDICAS
A relação jurídica previdenciária defl agrada pela aposentadoria especial
do servidor suscita variadas questões jurídicas gerais que justifi cam peque-
nas incursões, na tentativa de completar o estudo sobre esse benefício.
Normas de superdireito
Enquanto os regimes de previdência social (dos servidores, dos milita-
res, dos parlamentares e dos trabalhadores) continuarem ilhados e regidos
constitucional e legalmente apartados, não é cumprido o princípio da univer-
salidade da previdência social.
Levando em conta a existência de milhares de RPPS, principalmente a
dos municípios, é altamente provável que a regulamentação dos benefícios
não reste universalizada como é desejável.
Servidores iguais, legalmente, tornam-se desiguais em razão da norma
jurídica.
No que diz respeito à aposentadoria especial, uma prestação de dis-
ciplina técnica e que envolve aspectos específi cos da higiene, medicina e
segurança do trabalho, essa falta de uniformização, com certeza, conduzirá
às irregularidades, injustiças e impropriedades.
Quando envolver a contagem recíproca de tempo de serviço, que re-
laciona dois ou mais regimes de previdência social, serão agudizados os
desencontros legislativos.
Nestas condições, importa que haja uma norma federal nacional,
preferivelmente por intermédio de lei complementar, como é exemplo a
Lei n. 9.717/1998 sobre os RPPS, que regula a concessão desse benefício.
Evidentemente, ela terá de levar em conta particularidades dos diferen-
tes ambientes de trabalho como hospitais, forças armadas, polícias civis e
militares, trabalho nas fronteiras e condições especiais.
Ausência de regime próprio
Cerca de 3.000 municípios não criaram o regime próprio de que trata a
Lei n. 9.717/1998. Nesse caso, por força do PBPS, a fi liação dos seus servi-
dores se dá no RGPS do INSS.

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