Questões Jurídicas
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 203-204 |
Provas da Incapacidade Laboral
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Questões Jurídicas
D ada a relevância na ecácia de convencimento, fundamental no Direito, quando de
um conito o instituto técnico da prova deagra variados desdobramentos de natureza
fática e jurídica. A maior parte desses dissídios é solvida ou não pela exegese. O tema tem
enfaticamente relevo no que diz respeito ao Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.
Em todo o caso, na vida prática a prova convence ou não e para a sorte do Poder
Judiciário, diante da sua produção o magistrado tem o poder de optar por se convencer,
caso contrário, os processos nunca se encerrariam.
Ônus da prova
Quem alega alguma coisa tem o dever de provar. Quem discorda da prova assume a
obrigação de fazer a contraprova. Mas há também o direito subjetivo genérico de não se
submeter à prova e arcar com as consequências.
Interpretação jurídica
Não há disposição especíca sobre a prova na legislação previdenciária. A exegese é a
mesma dos demais temas.
O que se recomenda ao observador é bastante cuidado na análise porque se trata de
elemento indispensável a uma prestação que diz respeito a existência do trabalhador. Será
preferível aceitar-se a a falsa alegação da presença da dor quando a medicina não tiver como
constatá-la do que negar, mas em todo o caso o in dubio pro mis ero é raramente aplicado.
Prescrição do direito
Na esfera do direito procedimental administrativo o direito de produzir a prova não
prescreve. Dentro do princípio da imprescritibilidade do direito às prestações, assumindo
os ônus próprios da intempestividade, a qualquer momento o interessado poderá suscitar
a prova.
Presunções
Existem fatos previdenciários presumidos e outros não; para estes últimos reclama-se
a prova.
Presunção é procedimento jurídico mediante o qual um fato conhecido e provado
pode comprovar outro fato não provado, que se deseja provar.
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