Questões Críticas para o Fortalecimento da Independência da ANEEL
| Autor | Débora Hiromi Yanasse |
| Ocupação do Autor | Advogada do Tauil & Chequer Advogados Associado à Mayer Brown LLP |
| Páginas | 116-139 |
116 QUESTÕES CRÍTICAS PARA O FORTALECIMENTO DA INDEPENDÊNCIA DA ANEEL
1. INTRODUÇÃO
Nos ’ltimos anos as agências reguladoras brasileiras incluindo a Agência
Nacional de Energia Elétrica ANEEL sofreram um perigoso processo de
perda de independência decorrente de uma política de maior intervencio
nismo em diversos setores da economia agravada por um viés populista
imediatista que resultou no aumento da insegurança jurídica em diversos
setores regulados especialmente o setor elétrico
A ANEEL instituída pela Lei Federal n de de dezembro de
é uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério de Minas
e Energia MME que tem por inalidade regular e iscalizar a geração
transmissão distribuição e comercialização de energia elétrica em confor
midade com as políticas e diretrizes do governo federal Sua lei de criação
contempla mecanismos que deveriam lhe assegurar independência deci
sória e orçamentária essenciais para o cumprimento de sua missão qual
seja proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia
elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em beneício da
sociedade
De fato o desenvolvimento do setor elétrico exige o equilíbrio ou em
outras palavras a adequada composição dos m’ltiplos interesses políticos
e econômicos de seus diversos agentes como sumariamente ilustrado na
igura a seguir
Cf arts e da Lei Federal n de de dezembro de
AGÊNC)A NAC)ONAL DE ENERG)A ELÉTR)CA A Missão a Visão e os Valores da ANEEL
Disponível emhttpwwwaneelgovbrmissaoevisaoinheritRedirecttrueredire
ctFaaneel Acessado em de julho de
DÉBORA HIROMI YANASSE 117
Governo
consumidores
Interesses
estratégicos
Equilíbrio
Agentes
regulados
Modicidade
tarifária
Qualidade
do serviço
Garantia
de direitosInteresse
público
Remuneração
adequada
Contratos
honrados
Regras
claras
Fonte: ANEEL.3
Ocorre que a ANEEL não tem conseguido assegurar esse equilíbrio de
interesses em razão da captura do regulador por interesses políticos que
não representam o interesse dos agentes regulados e nem mesmo o inte
resse p’blico Em linhas gerais a teoria da captura
sustenta que em regra
AGÊNC)A NAC)ONAL DE ENERG)A ELÉTR)CA Folder )nstitucional da ANEEL Disponível em
httpwwwaneelgovbrarquivosPDFfolderintitucionalANEELpdf Acessado
em de julho de
Daniel Bregman discorre sobre a evolução da referida teoria nascida nos Estados Unidos
Antes de Stigler duas correntes dominavam a abordagem do comportamento do
regulador na teoria econômica a NPT e a Teoria da Captura A NPT Normative Analysis
as a Positive Theory se propunha a tratar a regulação de uma forma um tanto peculiar os
aspectos normativos como deveria se comportar o regulador até então não eram clara
mente separados dos aspectos positivos como ele de fato se comportava nas abordagens
teóricas A existência de falhas de mercado apresentadas na seção anterior eram as prin
cipais razões para a regulação de determinada ind’stria A outra corrente que procurava
explicar o comportamento do regulador era a Teoria da Captura A constatação de que não
havia forte correlação entre as falhas de mercado e a regulação numa ind’stria motivou o
seu surgimento (averia captura do legislador quando o aparato regulatório fosse criado
para atender a demanda por regulação da ind’stria e do regulador quando a agência aten
desse aos interesses da ind’stria com o tempo O trabalho de Stigler é emblemá
tico representou um divisor de águas na abordagem teórica do comportamento do regu
lador Apesar de não chegar a conclusões muito diferentes daquelas da Teoria da Captura
o trabalho de Stigler inovou ao se propor a integrar a análise da economia e do comporta
mento político Os políticos não utilizariam seu poder para promover o bem comum mas
seriam como todos os agentes maximizadores de uma função utilidade Assim os grupos
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