Questões comentadas
| Autor | Fabiana Fernandes de Godoy |
| Ocupação do Autor | Pós-graduada em Direito Civil e em Processo Civil |
| Páginas | 15-202 |
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SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRINCÍPIOS. OBJETIVOS QUESTÕES COMENTADAS
I. SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN-
CÍPIOS. OBJETIVOS. NOÇÕES GERAIS.
0001. Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN
Prova: Ocial Técnico de Inteligência - Área 2
Em relação à organização, à origem e ao custeio
do sistema de seguridade social, julgue o item
a seguir.
A seguridade social nos moldes como é atualmente
conhecida é fruto da evolução legislativa quanto à
garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida
no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição
Federal de 1988.
Gabarito___________________________________________
Correto.
A Constituição Federal de 1988 não é a primeira a tratar de se-
guridade social, mas nos moldes como a conhecemos hoje, a
seguridade social é fruto de uma evolução histórica positivada
por ela.
Quando a seguridade social surgiu, na Constituição de 1824,
era tratada como “socorros públicos” e era desenvolvida pela
iniciativa privada, por meio das Santas Casas de Misericórdia.
0002. Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: ABIN
Prova: Ocial Técnico de Inteligência - Área 2
Em relação à organização, à origem e ao cus-
teio do sistema de seguridade social, julgue o
item a seguir.
A seguridade social, que visa garantir direitos rela-
tivos à saúde, à previdência e à assistência social,
possui como fontes de nanciamento exclusivamente
as contribuições sobre a folha de pagamentos e as
repassadas pelo empregador, pela empresa ou por
entidade a ela equiparada.
Gabarito___________________________________________
Errado. Art. 195. A seguridade social será nanciada por toda
a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, me-
diante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada
na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos
ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste
serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência so-
cial, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão
concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata
o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem
a lei a ele equiparar.
0003. Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de
Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: Auditor -
Conselheiro Substituto
em vigor consagrou o sistema de seguridade
social.
Sobre esse tema, é correto armar:
a) A seguridade social compreende um conjunto
integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e
da sociedade, destinadas a assegurar direitos
relativos à saúde, à previdência, à assistência
social e à benecência social.
b) A seguridade social rege-se pelo princípio da
seletividade e da distributividade na prestação
dos benefícios, princípio este que não se aplica
aos serviços em razão de seu caráter universal.
c) À seguridade social, se aplica o princípio da
uniformidade e da equivalência dos benefícios
e serviços às populações urbanas e rurais.
d) O princípio da precedência da fonte de custeio
consiste no comando segundo o qual nenhum
benefício ou serviço da seguridade social poderá
ser criado, majorado ou estendido sem a corres-
pondente fonte de custeio, ainda que parcial.
e) O princípio da gestão democrática determina o
caráter democrático e descentralizado da admi-
nistração, mediante gestão tripartite, com parti-
cipação dos trabalhadores, dos empregados e
dos aposentados nos órgãos colegiados.
Gabarito___________________________________________
Letra C. Correto
CF/88, art. 194, parágrafo único, inciso II.
[...]
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
Letra A. A benecência social não compreende a Seguridade
Social.
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Questões Comentadas de Direito Previdenciário | Fabiana Fernandes de Godoy
Letra B. A seletividade e distributividade se aplicam na prestação
dos benefícios e serviços (art. 194, III, CF)
Letra D. “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá
ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte
de custeio total” (CF/88, art. 195, § 5º)
Letra E. A gestão é quadripartite. Art. 194, VII, CF “caráter
democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados”
0004. Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM
Prova: Procurador
Assinale a alternativa sobre a Seguridade Social
que está em consonância com o disposto na
a) A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas terá por base o valor dos proventos
do mês de novembro de cada ano.
b) O benefício que substitua o salário de contribuição
ou o rendimento do trabalho do segurado poderá
ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
c) Ao sistema único de saúde compete, além de
outras atribuições, scalizar e inspecionar ali-
mentos, compreendido o controle de seu teor
nutricional.
d) É facultada a liação ao regime geral de previ-
dência social, na qualidade de segurado faculta-
tivo, de pessoa participante de regime próprio de
previdência.
e) É possível que o Poder Público destine recursos
públicos para auxílios ou subvenções às institui-
ções privadas com ns lucrativos.
Gabarito___________________________________________
Letra C. Correto.
Letra A. CF/88, art. 201, § 6º. A graticação natalina dos aposen-
tados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês
de dezembro de cada ano;
Letra B. CF/88, art. 201, § 2º. Nenhum benefício que substitua o
salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado
terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
Letra D. CF/88, art. 201, § 5º. É vedada a liação ao regime ge-
ral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo,
de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Letra E. CF/88, art. 199, § 2º. É vedada a destinação de recur-
sos públicos para auxílios ou subvenções às instituições priva-
das com ns lucrativos.
0005. Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM
Prova: Procurador
Sobre os princípios especícos da Previdência
Social, assinale a alternativa correta.
a) Segundo o princípio da liação obrigatória, nem
todo trabalhador que se enquadre na condição
de segurado é considerado pelo regime geral
como tal, ainda que não esteja amparado por
outro regime próprio.
b) De acordo com o princípio do caráter contributivo ,
há a possibilidade jurídica de que o ordenamen-
to jurídico brasileiro estabeleça benefício previ-
denciário sem que tenha havido a participação
do segurado no custeio.
c) Como exceção ao princípio da indisponibilidade
dos benefícios previdenciários, admite-se que o
benefício seja sujeito a penhora ou sequestro,
sendo apenas anulável a venda dos direitos do
beneciário ou a constituição de ônus sobre o
benefício.
d) Como decorrência do caráter compulsório e
universal do regime previdenciário estatal, não
se admite a participação da iniciativa privada na
atividade securitária, ainda que com a particula-
ridade de ser facultativo para os segurados.
e) A Emenda Constitucional 20/98 erigiu o equilíbrio
nanceiro e atuarial à condição de princípio básico
do sistema previdenciário, devendo o Poder
Público se atentar sempre para a relação entre
custeio e pagamento de benefícios, a m de
manter o sistema em condições superavitárias.
Gabarito___________________________________________
Letra E. Correto.
Letra A. Se o trabalhador se enquadra nas condições para ser
considerado segurado obrigatório será assim tratado pela Previ-
dência Social, só não o seria se estivesse amparado por outro
regime próprio. Por exemplo: José trabalha como motorista para
a Prefeitura da Cidade de São Paulo. Exercendo atividade
remunerada, na condição de empregado, José seria considerado
segurado obrigatório, mas não o é porque, por trabalhar para
a Prefeitura, José está liado a regime próprio dos servidores
municipais de São Paulo.
Letra B. CF/88, art. 195, § 5º. Nenhum benefício ou serviço da
seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total.
Letra C. Lei nº 8.213/91, art. 114. Salvo quanto a valor devido
à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou
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SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRINCÍPIOS. OBJETIVOS QUESTÕES COMENTADAS
derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em
sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora,
arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda
ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem
como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria
para o seu recebimento.
Letra D. A iniciativa privada participa da seguridade social
mediante planos de Previdência Complementar, de filiação
facultativa.
0006. Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM
Prova: Procurador
De acordo a Lei nº 8.212/91, assinale a alternativa
correta.
a) A alíquota de contribuição dos segurados con-
tribuinte individual e facultativo será de onze por
cento sobre o respectivo salário de contribuição.
b) O salário-maternidade não é considerado salário
de contribuição, tendo em vista o que preceitua
o princípio da solidariedade.
c) Considera-se ocorrido o fato gerador das con-
tribuições sociais na data em que o contribuinte
declara na repartição competente a prestação
do serviço.
d) Independe de prova de inexistência de débito o
recebimento pelos Municípios de transferência
de recursos destinados a ações de assistência
social.
e) A empresa é obrigada a arrecadar as contribui-
ções dos segurados empregados, não podendo
descontá-las da respectiva remuneração.
Gabarito___________________________________________
Letra D. Correto.
Letra A. Lei nº 8.212/91, art. 21. A alíquota de contribuição dos
segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por
cento sobre o respectivo salário de contribuição.
Letra B. Lei nº 8.212/91, art. 28, (...), § 2º O salário-maternidade
é considerado salário de contribuição.
Letra C. Lei nº 8.212/91, art. 43, (...), § 2º Considera-se ocorrido
o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação
do serviço.
Letra E. Lei nº 8.212/91, art. 30, (...) I - a empresa é obrigada a:
a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados
e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da
respectiva remuneração.
0007. Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM
Prova: Procurador
Considerando o que dispõe a Instrução Normativa
nº 02, de 13 de fevereiro de 2014, do Ministério
do Trabalho e da Previdência Social, é correto
armar que
a) a comprovação de tempo de contribuição na
condição de servidor público com deciência,
liado a RPPS, será admitida por meio de prova
exclusivamente testemunhal.
b) não se aplica à pessoa com deciência a con-
tagem recíproca do tempo de contribuição na
condição de segurado com deciência relativo
à liação ao RGPS, ao RPPS ou a regime de
previdência militar.
c) salvo decisão judicial expressa em contrário, a
Instrução Normativa nº 02, de 13 de fevereiro de
2014, do Ministério do Trabalho e da Previdência
Social, não será aplicada para revisão de benefício
de aposentadoria em fruição.
d) a avaliação do segurado ou servidor no período
de sua liação ao Regime Geral de Previdência
Social – RGPS compete à perícia própria do
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou
ao médico particular do segurado.
e) os servidores públicos com deciência abrangidos
por RPPS serão aposentados voluntariamente
aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição,
se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso
de servidor com deciência moderada.
Gabarito___________________________________________
Letra C. Correto. Art. 14, IV, da Instrução Normativa nº 02, de 13
de fevereiro de 2014, do Ministério do Trabalho e da Previdência
Social.
Letra A. Art. 10. A comprovação de tempo de contribuição na
condição de servidor público com deciência, liado a RPPS,
não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
Letra B. Art. 11. Aplica-se à pessoa com deciência a contagem
recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado
com deciência relativo à liação ao RGPS, ao RPPS ou a re-
gime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se
nanceiramente.
Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput, na certidão
de tempo de contribuição emitida pelo regime previdenciário de
origem, deverão estar identicados os períodos com deciência
e seus graus.
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