Questões candentes da reforma trabalhista de 2017: percepções e realidade do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

AutorIvar A. M. Hartmann, Roberto da Silva Fragale Filho, Lorena Abbas da Silva
Páginas199-211
201
QUESTÕES CANDENTES DA REFORMA TRABALHISTA DE 2017: PERCEPÇÕES
E REALIDADE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 11, n. 2, p. 199-211, jul./dez. 2020.
ABSTRACT:
This research aims to verify the degree of compatibility between the subjective perception of
the magistrates of the TRT/RJ on aspects of the dynamics of their labor process and the changes
brought by Law No. 13.467/2017. An online survey was distributed among the magistrates of the
Regional Labor Court of the rst Region (TRT/RJ) addressing issues on litigiousness, workload,
free access to justice and defeated party’s fees. The investigation was based on the following
questions: whether a change in relation to litigation, and consequently to the individual
workload, was perceived by magistrates and could be veried at the institutional level; and
whether the magistrates’ opinion were compatible with the changes promoted by the Brazilian
Consolidated Labor Laws reform regarding the benet of free access to justice and the system
of defeated party’s fees. The magistrates’ responses indicated a perception of the decrease in
litigation after the labor reform, despite the maintenance of the workload. Furthermore, it was
found that the magistrates’ subjective perceptions about free access to justice and the collection
of defeated fees are compatible with the changes made by Law No. 13.467/2017.
Keywords: Labor Law. Law No. 13.467/2017. Labor reform. Labor Justice.
INTRODUÇÃO
Este artigo explora as respostas dos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho
da Região (TRT/RJ) a um questionário online sobre alterações na Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) e na sistemática processual trabalhista após a promulgação da Lei
13. 467/2017.
A CLT recebe críticas de uma suposta inadequação ao mercado de trabalho nacional
desde sua publicação, em 1943. Seu caráter adaptável diante de tantos cenários políticos e
sociais vividos no Brasil poderia revelar, nas palavras de Fragale Filho e Siqueira Neto (2018,
p. 48-50), “uma inesp erada ex ibilidade normati va que contradiz a reprovação origin al”, mas,
além disso, o exercício de um papel central na sociedade brasileira seria o fundamento para
sua resistência durante todos esses anos.
O Projeto de Lei nº 6.787, de 23 de dezembro de 2016, foi enviado ao Congresso Nacional
pelo então presidente Michel Temer, cerca de quatro meses após o impeachment de Dilma
Rous se. Pouco mais de seis mes es se passaram de sde a proposta até a promulgação como Lei
nº 13.467, em 13 de julho de 2017. A reforma da legislação trabalhista, cuja intenção, segundo
o governo, era conceder mais autonomia aos parceiros sociais para valorizar a negociação
coletiva e ampliar o diálogo entre empregados e empregadores, culminou em mudanças
signicativas na forma como o trabal ho passou a ser regulado (FRAGALE FILHO; SIQUEIRA
NETO, 2018, p. 55).
A proposta inicial introduzia sete alterações na CLT, mas ao nal do célere trâmite
legislativo, o diploma sofreu mais de uma centena de modicações pelos parlamentares.
Entre elas, é possível citar o m da contribuição sindical obrigatória; a prevalência do
negociado entre as partes sobre as disposições normativas, mesmo quando isso não resulte
em ampliação de direitos ou melhoria nas condições de trabalho; a cobrança de honorários
suc umbe ncia is; a intro dução da comi ssão de emp regados nas empr esas com mais de du zento s
empregados; o reconhecimento da possibilidade de prescrição intercorrente e a tarifação do
dano extrapatrimonial.

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