Governador de são paulo questiona lei estadual que permite venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias

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RESUMO

O atual Governador de São Paulo ingressou oom Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4093 com a intenção de questionar o conflito de competência legislativa da Assembléia Legislativa de Sao Paulo em relação à União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa da Saúde e sobre comercialização de produtos.

 
TRECHO GRÁTIS

O Governador deve decidir afinal se é contra ou a favor do Estado legislar em questões sobre saúde e comércio.

No caso da lei de restrição ao comércio de produtos contendo amianto crisotila, defendeu a tese de que o Estado teria poder para legislar sobre a questão, pelos mesmos argumentos.

Quanto ao uso de tetracloretileno, se posicionou contra a competência legislativa estadual e vetou a lei que restringia o uso por invasão da competência...

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