Governador de são paulo questiona lei estadual que permite venda de artigos de conveniência em farmácias e drogarias

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O Governador deve decidir afinal se é contra ou a favor do Estado legislar em questões sobre saúde e comércio.

No caso da lei de restrição ao comércio de produtos contendo amianto crisotila, defendeu a tese de que o Estado teria poder para legislar sobre a questão, pelos mesmos argumentos.

Quanto ao uso de tetracloretileno, se posicionou contra a competência legislativa estadual e vetou a lei que restringia o uso por invasão da competência...

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