Questões jurídicas
Autor | Wladimir Novaes Martinez |
Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
Páginas | 104-108 |
Page 104
As questões substantivas e adjetivas, essencialmente de ordem jurídica referentes aos dois benefícios da pessoa com deficiência são relevantes. É solar a submissão à LPD e ao Plano de Benefícios do RGPS, daí valer consulta à doutrina, jurisprudência e às súmulas do Direito Previdenciário.
Uma extraordinária novidade, a implantação dessas duas prestações implicará no reconhecimento de novos institutos técnicos, cimentados com as normas administrativas, ensinamentos à medicina do trabalho, à jurisprudência e, principalmente, à doutrina especializada.
Exceto por lhe faltar fonte de custeio, o que é relevante, a LC n. 142/13 não apresenta nenhuma outra inconstitucionalidade.
A LPD é uma lei complementar como exigido no art. 201, § 1º, da Carta Magna; como sói acontecer, acolhe situações anteriores a sua eficácia e aplica-se indistintamente a nacionais e a estrangeiros.
Diferentemente da prestação da Lei n. 8.742/93, postada no âmbito da assistência social, os dois benefícios da LPD são exigíveis uma vez preenchidos os requisitos legais. O INSS não poderá negá-lo sob a alegação de ser um mau risco ou por lhe faltar o financiamento correspondente.
A competência para apreciar as questões relativas à LPD, será a do Juizado Especial Federal ou da Vara Previdenciária da Justiça Federal; elas envolvem pessoas físicas e a União.
Pode ser de, no caso de dissídio, entre o empregado e o empregador, no tocante a readaptação da pessoa reabilitada pelo INSS tenha de ser dirimida pela Justiça do Trabalho.
Inexistem preceitos específicos sobre a decadência do direito ao benefício ou prescrição de algumas mensalidades na LPD.
Serão as tradicionais dos benefícios comuns (PBPS, art. 103), de regra, DIB na DER, valendo o prazo de 90 dias.
Page 105
Excetuado no que diz respeito à deficiência propriamente dita, focando o benefício da LOAS é muito cedo para se pensar em decisões judiciais.
Igual se passa com a doutrina. Brevemente ela propiciará valiosas contribuições, pontos de vista e opiniões. Enfaticamente, ferindo os conceitos de deficiência leve, moderada ou grave.
Fica evidente que elas se centrarão em matéria de provas, pois conforme Tatiana Duarte, as empresas quando admitem tais segurados dão preferências às pessoas com deficiência leve ("50 Mitos e Verdades", in Tribuna de Vinhedo de 26.3.13).
Ab initio fique claro que as regras de interpretação do Direito Previdenciário basicamente enfocam dois tipos: a) incertezas materiais, fáticas ou formais; b) caso de dúvidas jurídicas, quanto da aplicação da norma.
De modo geral, o instituto recomenda uma exegese restritiva, uma vez que se trata de um beneficio excepcional e descaberia concepção extensiva.
Será preciso considerar que as principais questões se refiram à prova, descabendo o in dubio pro misero.
As aposentadorias da pessoa com deficiência dizem respeito a indivíduos que prestam serviços com limitações anatômicas, fisiológicas ou psicológicas...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO- Livros e Revistas
- Benefícios Previdenciários das Pessoas com Deficiência
- Introdução
- Aspectos constitucionais
- Disciplina legal
- Regulamento da LPD
- Características gerais
- Questões vernaculares
- Principais conceitos
- Tipos de deficiência
- Limitações humanas
- Clientela protegida
- Segurado facultativo
- Requisitos básicos
- Deficiente professor
- Deficiente idoso
- Deficiente presidiário
- Deficiente rurícola
- Deficiente ex-combatente
- Estágio profissional
- Servidor público
- Tipos de prestações
- Benefício da LOAS
- Auxílio-doença
- Aposentadoria por invalidez
- Pensão por morte
- Acumulação de prestações
- Múltipla atividade
- Contagem recíproca
- Volta ao trabalho
- Renda mensal
- Provas do direito
- Presença de próteses
- Reabilitação profissional
- Conversão de tempo de contribuição
- Doença e deficiência
- Regressão e progressão
- Questões jurídicas
- Ingresso do incapaz
- Remissão ao RGPS
- Direito adquirido
- Direito procedimental
- Perícia médica
- Classificação das limitações
- Previdência complementar
- Acordo internacional
- Dano moral
- Obras do autor
- Anexo: LC n. 142/13
- Anexo: Lei n. 7.853/89
- Decreto n. 8.145/13
- Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/14
Subscribers can access the reported version of this case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see any amendments made to the case.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.
Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.
You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.
Por que se inscrever na vLex?
-
Over 100 Countries
Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
-
Thousands of Data Sources
Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
-
Find What You Need, Quickly
Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
-
Over 2 million registered users
Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.