O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
| Autor | Pierre-Jean Bordahandy |
| Cargo | Senior Lecturer University of the South Pacific - Port Vila Vanuatu |
| Páginas | 1293-1331 |
R N E J - E, V. 21 - . 3 - - 2016
ISSN E 2175-0491
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D: 10.14210/nej.v21n2.p1293-1331
O QUADRO LEGAL GERAL
DA EXPLORAÇÃO E DA
PRODUÇÃO DE PETRÓLEO
NO MAR
THE GENERAL LEGAL FRAMEWORK FOR OFFSHORE OIL EXPLORATION AND PRO-
DUCTION
EL CUADRO LEGAL GENERAL DE LA EXPLOTACIÓN Y DE LA PRODUCCIÓN DE
PETRÓLEO EN EL MAR
Pierre-Jean Bordahandy1
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Resumo: Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais
que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo
domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do
oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e
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sabilidades resultantes deste quadro. Este artigo pretende, ainda,
analisar criticamente algumas decisões judiciais de interpretação
e aplicação das legislações nacionais consideradas neste estudo.
D : www.univali.br/periodicos
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Palavras-chave: Direito do Mar; Direito do Petróleo; produção de
petróleo no mar; poluição dos oceanos, responsabilidade do Es-
tado Costeiro.
Abstract: This article addresses the fundamental rules that regulate
the activities of offshore oil exploration and production, which result
from the United Nations Convention on theLaw of the Sea (UNCLOS
III – 1982), and to compare how the domestic legislations of some
of the well-known offshore oil producing countries, such as Norway,
the United Kingdom, Brazil, and France, have addressed the chal-
lenges and responsibilities arising from this framework. This article
also gives a critical review of some judicial decisions of interpretation
and application of the national legislations considered in this study.
Keywords: Law of the Sea, Petroleum Law, Offshore oil production,
ocean pollution, coastal state responsibility.
Resumen: Este artículo tiene el propósito de discurrir sobre las re-
glas fundamentales que regulan las actividades de explotación y
1982), y comparar las legislaciones domésticas de algunos de los
países muy conocidos por ser productores de petróleo del océano,
como Noruega, Reino Unido, Brasil y Francia, para analizar cómo
han abordado los desafíos y las responsabilidades resultantes de
este cuadro. Este artículo pretende también analizar críticamente
algunas decisiones judiciales de interpretación y aplicación de las
legislaciones nacionales consideradas en este estudio.
Palabras clave: Derecho del Mar; Derecho del Petróleo; Producción
de petróleo en el mar; Contaminación de los océanos; Responsabi-
lidad del Estado Costero.
INTRODUÇÃO
Este breve estudo sobre o quadro legal da exploração e da produção
petrolíferas no mar se interessa pelo Direito do Mar e, de forma
subsequente, pela legislação nacional utilizada para regulamentar as
atividades petrolíferas que acontecem além de suas costas.
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Das escolhas feitas pela regulamentação do Estado costeiro, e mais
particularmente, da responsabilidade de proteção dos recursos e do meio
ambiente decorrente do Direito do Mar em contrapartida da sua soberania
sobre essas áreas, decorrem essencialmente dois problemas fundamentais em
relação à exploração petrolífera no mar, tema que este estudo pretende abordar
e destacar:
Primeiramente, existe um problema de execução dessa obrigação por parte
de cada Estado costeiro, inclusive de coerência, colaboração e coordenação
das políticas de proteção dos recursos e do meio ambiente entre os diferentes
Estados costeiros.
Em segundo lugar, existe um problema de convivência entre a liberdade de
navegação, consubstanciada pela lei da bandeira e o direito do Estado costeiro
de exercer sua soberania em relação às atividades petrolíferas.
Estas questões são importantes se se considerar os recentes desastres
ambientais marítimos causados pela produção de petróleo offshore com o
acidente da Deepwater Horizon no Golfo do México nos EUA e com o acidente da
plataforma (operada pela Chevron) no campo de Frade no Brasil. Esses acidentes
relacionados às plataformas petrolíferas merecem nossa atenção, porque são a
causa das maiores marés negras da história.
Além de esclarecer alguns conceitos de Direito do Mar, que são muitas vezes
incompreendidos ou mal interpretados, este artigo visa também colocar em
perspectiva as regras do Direito do Mar e as leis a elas relacionadas, de alguns
lacunas existentes em nível de Direito Internacional, mas também do direito de
alguns Estados.
Com isso em mente, este artigo adotará a metodologia de Direito Comparado
para melhor destacar essas lacunas e inconsistências.
O impacto das atividades de plataformas de petróleo no mar manifesta-se
em dois níveis: na superfície do mar, com a navegação e, no fundo dos oceanos.
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