Provas
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 444-449 |
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OAB UNIFICADO VII - 2012
45. De acordo com o Código de Processo Penal, quanto ao interrogatório judicial, assinale a afirmativa INCORRETA:
PC/AP - DELEGADO - FGV - 2010
43. Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:
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O depósito e a administração dos bens arrestados ficam sujeitos ao regime do processo civil.
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Quando os bens arrestados forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, serão avaliados e levados a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues as coisas, ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
-
Das rendas dos bens móveis arrestados poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz para a manutenção do indiciado e de sua família.
Assinale:
(a) se somente a afirmativa I estiver correta;
(b) se somente a afirmativa II estiver correta;
(c) se somente a afirmativa III estiver correta;
(d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas;
(e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Dispõe o artigo 139 do CPP: "O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil". Nos termos do artigo 137, § 1º, do CPP, se os bens arrestados forem coisas fungíveis e facilmente deterioráveis, proceder-se-á na forma prevista no artigo 120, § 5º, do CPP: "serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade".
O artigo 137, § 2º, do CPP prevê que: "Das rendas dos bens móveis poderão ser fornecidos recursos arbitrados pelo juiz, para a manutenção do indiciado e de sua família".
Vê-se, portanto, que todas as alternativas estão corretas.
Gabarito "E"
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(a) O silêncio do acusado não importará confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, mesmo no caso de crimes hediondos.
(b) A todo tempo o juiz poderá, atendendo pedido fundamentado das partes, ou mesmo de ofício, proceder a novo interrogatório, mesmo quando os autos já se encontrarem conclusos para sentença.
(c) O mudo será interrogado oralmente, devendo responder às perguntas por escrito, salvo quando não souber ler e escrever, situação em que intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo.
(d) O juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, desde que a medida seja necessária para reduzir os custos para a Administração Pública.
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O acusado tem o direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas. Seu silêncio não importará confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa (artigo 186, caput e parágrafo único, do CPP). A alternativa A está correta.
A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes (artigo 196 do CPP). A alternativa B está correta.
Ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, devendo respondê-las por escrito; caso não saiba ler ou escrever, pessoa habilitada a entendê-lo intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso (artigo 192, inciso II e parágrafo único, do CPP). A Lei 11.900/2009 introduziu a possibilidade de interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência. Trata-se de hipótese excepcional, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência; responder a gravíssima questão de ordem pública.
Vê-se, portanto, que entre as taxativas hipóteses legais não se inclui a mera redução dos custos para a administração pública, razão pela qual a alternativa D está errada.
Gabarito "D"
OAB UNIFICADO V - 2011
46. A respeito da prova no processo penal, assinale a alternativa correta.
(a) A prova objetiva demonstra a existência/inexistência de determinado fato ou a veracidade/ falsidade de determinada alegação. Todos os fatos, em sede de processo penal, devem ser provados.
(b) São consideradas provas ilícitas aquelas obtidas com a violação do direito processual. Por outro lado, são consideradas provas ilegítimas as obtidas com a violação das regras de direito material.
(c) As leis em geral e os costumes não precisam ser comprovados.
(d) A lei processual pátria prevê expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, perfilhando-se à "teoria dos frutos da árvore envenenada" ("fruits of poisonous tree").
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A lei processual penal, a partir da alteração introduzida pela Lei 11.690/2008, passou a prever expressamente a inadmissibilidade da prova ilícita por derivação, adotando o que a doutrina denominava "teoria dos frutos da árvore envenenada". A questão vem regulamentada no § 1º do artigo 157 do CPP, que dispõe: "São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras".
Gabarito "D"
DPE/SP - FCC - 2012
47. Assinale a alternativa correta:
(a) Suspenso o curso do processo e do prazo prescricional em razão de citação por edital, possível a produção antecipada da prova testemunhal cujo fundamento seja o mero decurso do tempo, haja vista que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos.
(b) Desde a entrada em vigor da Constituição Federal, lícita é a prova produzida a partir da realização de interceptação telefônica, desde que obedecidos os requisitos constitucionais, independente de prévia existência de lei federal regulamentadora.
(c) Em ação penal pública instaurada contra determinados réus é possível que, no caso da morte de uma testemunha, a acusação obtenha uma certidão de inteiro teor do depoimento por ela prestado em outra ação penal, que poderá ser valorada pelo juiz competente, independentemente da participação dos acusados no processo em que a prova foi produzida.
(d) O interrogatório por videoconferência, a partir do advento da lei federal nº 11.900/2009, foi
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incorporado à legislação processual brasileira como regra a ser obedecida pelo Poder Judiciário, a fim de reduzir os custos com o transporte dos presos provisórios, desde que garantido o direito de entrevista prévia e reservada com o defensor.
(e) Produzida prova ilícita em sede inquisitiva, as provas que dela derivarem, mesmo que produzidas exclusivamente em fase acusatória, serão consideradas ilícitas por derivação.
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