Prova do teor e vigência de direito estadual e municipal
Autor | Fabiana de Menezes Soares/Paula Carolina de Oliveira Azevedo da Mata |
Ocupação do Autor | Professora Associada II da Faculdade de Direito Universidade Federal de Minas Gerais, em regime de Dedicação Exclusiva, onde ministra aulas na Graduação e Pós-Graduação (Legística). Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Administrativo. Atua na intersecção entre a reflexão sobre a produção do direito e os instrumentos e... |
Páginas | 97-119 |
PROVA DO TEOR E VIGÊNCIA DE
DIREITO ESTADUAL E MUNICIPAL
Fabiana de Menezes Soares1
Paula Carolina de Oliveira Azevedo da Mata2
!∀#∃%&∋;O presentetrabalho apresentaa criseda proliferaçãolegislaΧ
−/;&%+%&%1+2+∃∃/∗&∗+%∗+%24/&4%(+/∃%2)∋%,&∃+%1)∃%∀4)2+∗/∋+1−)∃%∋+−)∗)Χ
lógicosdaLegísticaRetrataarelatividadenorealconhecimentodalei
considerandoaLCaLeideIntroduçãoasNormasdoDireito”raΧ
sileiroeoNovoCódigodeProcessoCiviljáqueoordenamentobrasiΧ
leiroimpõequeninguémpoderádeixardecumpriraleialegandoque
nãoaconheceequeoMagistradopoderáexigirqueapartecomprovea
vigênciadodireitoinvocadoemaçõesjudiciais“presentadadossobre
aproduçãolegislativadeMinasGeraisemodelodepublicidadeocial
/1∗/2&1∗)%∗+%Π.+%∋)∗)%&%/1+Λ/∃−012/&%∗+% (+/%Π.+%2)1∃/∗+4+%&.−01−/2&%&%
legislaçãopublicadaem sitesociaispode inuenciarnacomprovação
daprovadeteorevigênciadedireitoestadualemunicipal
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depublicação
01#2,).2∋;ThispaperpresentsthecrisisonthelegislativeprocessprolifΧ
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ΑProfessora“ssociadaIIdaFaculdadedeDireitoUniversidadeFederal deMinasGeraisemregiΧ
medeDedicação Exclusivaondeministraaulas naGraduaçãoe PósGraduaçãoLegísticaTem
experiênciana áreadoDireito comênfase emDireito“dministrativo “tuanaintersecçãoentre
areexãosobre aproduçãodo direitoe osinstrumentose técnicasparaa otimizaçãodasua eΧ
cáciaNa UFMGcoordenadesde oObservatório paraqualidadeda leiprojeto depesquisa
vinculadoaoProgramade PósGraduaçãoemDireitobemcomoa redesociallegisticaningcom
CoordenaoNúcleodeInclusãoDigitaldaClínicadeDireitosHumanosdaFaculdadedeDireitoda
UFMGEmailfabianademenezesterracombr
?Mestranda emDireito pelaUniversidade Federalde MinasGerais UFMGem ProduçãoNorΧ
mativaPossuigraduaçãoemDireitopelaPontifíciaUniversidadeCatólicadeMinasGerais
especializaçãoemDireito CivileProcessualCivil eespecializaçãoemDireitoConsΧ
titucionalExperiêncianaáreadeDireitocomênfaseemDireito ConstitucionalProcessual
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ticaspúblicasefetividadesdosdireitosfundamentaisedireitoàsaúdeÉpesquisadorabolsistada
Fundaçãode“mparoàPesquisadoEstado deMinasGeraisF“PEMIGemprojeto vinculadoao
grupodeestudosObservatórioparaaQualidadedaLeidaUFMGEmailpaulacarolinaazevedo
gmailcom
98 • Prova do teor e vigência do direito estadual e municipal
LegisticsPortraystherelativityintherealknowledgeofthelaw due
tothe ComplementaryLaw theIntroductory Lawof the”razilΧ
ianLaw Rulesandthe NewCode ofCivilProcedureasthe ”razilian
legalsystemrequiresthatnoonecanfailtocomplywiththelawonthe
groundsthatthepersondidnotknowitandthattheJudgemayrequire
thepartytoprovethevalidityofthe rightinvokedinlawsuitsItpresΧ
entsdataon thelegislativeproductionofMinasGeraisandocialadΧ
vertisingmodelindicatinghowthelackoflawthatitdeemsauthentic
legislationpublishedonocialwebsitescaninuence theevidenceof
thecontentofevidenceandeectivenessofstateandlocallaw
3∀4−5&,6#∋;Legisticslaweectivelegislativeproliferationpublishing
model
7∃%8,9&∋;Introdução“crisedaproliferaçãolegislativaOobjeto
deestudodaLegística“ relatividadedoconhecimentorealdalei
“Leide“cessoàInformação“LeideIntroduçãoasNormas
doDireito ”rasileiro LIND” eo NovoCódigode ProcessoCivil
CPC“validadeeaignorânciadalei“produçãolegislativa
noEstadodeMinasGeraisΓ)OmodelodepublicidadeocialConΧ
sideraçõesnaisReferênciasbibliográcas
Introdução
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nárioprovarlheáoteoreavigênciaseassimojuizdeterminar
NoprimeiromomentoapresentaseacrisedaproliferaçãolegisΧ
lativaidenticadaporumgrandenúmerodeleispromulgadasasquais
sãofrutosdevotaçõesdespreparadasedeabsolutaausênciadetécnicas
legislativasDiante dessecenáriorestou demonstrado queos estudos
relativosaosprocedimentosmetódicosquevisammelhoraraecáciada
legislaçãoseaprofundarameinstituiuseoobjetivodaLegística
Emseguidademonstrase aimportantefunçãodaLeiCompleΧ
mentarnquedispõesobreaelaboraçãoaredaçãoaalteraçãoe
aconsolidaçãodasleisconformedeterminaoartigodaConstituição
FederalbemcomoaLeide“cessoainformaçãoqueimpõeaobrigatoΧ
riedadedemaiortransparêncianapublicidadedosatospúblicos
Disponível em ΜΠΠ+ΚγγΩΩΩ,+ΞΝΖΝΞΠΦ,∴ΦΟ,ςΣγΧΧΥΟΥΞι34γιΝΠΦ23)5:% &2+∃∃)% +∋%
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