Prova do Tempo de Serviço
| Autor | Hilário Bocchi Junior |
| Ocupação do Autor | Advogado previdenciário na Bocchi Advogados Associados. Especialista em planejamento de aposentadorias na Aposentfácil. Mestre em direito público |
| Páginas | 105-119 |
Page 105
Prova do Tempo de Serviço
A questão da prova sempre foi encarada com grande apreensão pelos especialistas em previdência social, não só pela sua importância dentro de um processo, mas, principal-mente, porque na área previdenciária está atrelada ao dia a dia das pessoas.
A contagem do tempo de serviço e de contribuição perante a Previdência Social é importante instrumento para comprovar os requisitos necessários para concessão dos benefícios a cargo do INSS.
Serve também para obtenção de averbação de tempo de serviço não registrado regularmente, e ainda pode ser utilizada pelo servidor público para obter perante o INSS certidão de tempo de contribuição para utilização no regime de previdência social a que está subordi nado.
Como já vimos nos itens "Aquisição da qualidade de segurado" e "O que é carência?", no capítulo "Contribuições
Page 106
e Carência", somen te quem paga contribuições pode ter direitos perante o INSS.
Embora a contribuição seja a base de todo o sistema previdenciá rio, a lei concebeu duas exceções.
· Primeira: a concessão de todos os benefícios, mesmo sem contribuição, ao segurado que não tem a obrigação legal de pagar as contribuições. Este assunto está tratado no item "Diferença entre o tempo de serviço e o tempo de contribuição".
· Segunda: a concessão de alguns benefícios, mesmo sem contribuição, ao segurado especial e ao trabalhador rural, do que tratare mos no item "O tempo de serviço do segurado especial".
Para entender essa diferença é preciso separar os segurados da previdência social em três grupos:
-
O tempo de serviço dos empregados e avulsos é automaticamen te considerado como tempo de contribuição, ainda quando a contri buição não é paga (para saber a diferença entre empregados e avulsos, ler novamente o capítulo que trata dos segurados e dependentes).
Page 107
Isso se deve ao fato de a contribuição constituir obrigação do empregador, devendo o INSS fiscalizá-lo.
Caso o empregador não cumpra sua obrigação de contribuir e o INSS a de fiscalizar, a ausência de contribuições jamais prejudicará os direitos do segurado empregado ou avulso.
-
O tempo de serviço dos "não empregados" somente valerá se de fato houver a comprovação das contribuições, visto que estes segura dos têm a obrigação de efetuar suas próprias contribuições.
Consideram-se "não empregados" o empresário, o profissional liberal, o eclesiástico, o desempregado, entre outros.
Não basta comprovar a prestação do serviço, é necessária a efetivação das contribuições.
-
Os empregados domésticos encontram-se em situação diferen ciada. A lei atribui ao empregado doméstico o pagamento de parte da contribuição, e ao empregador, a complementação.
Decisões do Poder Judiciário têm equiparado o empregado domés tico ao empregado e ao segurado avulso, mesmo quando o empregador ou o empregado doméstico não pagam a contribuição previdenciária que lhes é atribuída pela lei.
Page 108
Em resumo, não há diferença entre o tempo de serviço e o tempo de contribuição para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o empregado doméstico, os quais terão acesso a todos os benefícios (algumas exceções para o doméstico), mesmo que o empregador não pague as contribuições devidas.
Quanto aos demais segurados, os "não empregados", se não hou ver a contribuição, não haverá direitos assegurados perante o INSS, ainda que provem o tempo de serviço.
O plano de benefícios da previdência social assegura a aposenta doria por idade, mesmo sem contribuição, ao segurado especial e ao trabalhador rural.
Estes segurados terão de comprovar apenas o tempo de serviço igual ao número de meses de contribuição necessário para obtenção do benefício.
Repita-se: não há necessidade de pagar as contribuições, apenas de comprovar o tempo de serviço igual ao número de contribuições exigido para concessão do benefício (ver o item aposentadoria por idade).
A legislação não diz de forma absoluta quais são os documentos que servem para provar o tempo de serviço. Ela
Page 109
expõe de forma exempli...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO