Protestos no Mar: o Caso Arctic Sunrise e a clarificação dos Direitos dos Estados Costeiros

AutorPaula de Castro Silveira - Grace Ladeira Garbaccio
CargoInstituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Lisboa, Portugal. Universidade Europeia de Lisboa, Lisboa, Portugal - Centro Universitário CESMAC, Farol, Maceió, AL, Brasil
Páginas32-46
Recebido em: 05/02/2019
Revisado em: 25/02/2019
Aprovado em: 11/03/2019
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2019v40n81p32
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Protest at Sea: the Arctic Sunrise Case and the
clarification of Coastal States Rights
Protestos no Mar: o Caso Arctic Sunrise e a clarificação dos Direitos dos
Estados Costeiros
Paula de Castro Silveira1 2
Grace Ladeira Garbaccio3
1Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, Lisboa, Portugal
2Universidade Europeia de Lisboa, Lisboa, Portugal
3Centro Universitário CESMAC, Farol, Maceió, AL, Brasil
Abstract: Protests at sea are more and more a
tool used by non-governmental organizations
to put pressure on the coastal States to give up
exploration and exploitation of oil in the Arctic.
However, regardless of their good intentions
or the brightness of the banners flying, those
protests could configure a severe threat to
coastal States sights, as well as a real danger to
the environment . Having that in mind, it is of
extreme importance to understand how coastal
States could lawfully act in the face of a protest
of this kind. One of the most critically important
cases concerning these types of events occurred
in 2013 when Greenpeace activists engaged in
a protest at the Russian Oil Installations, the
Prirazlomnaya, located on Russia´s continental
shelf in the Pechora Sea, within Russia’s
exclusive economic zone (EEZ). This case
resulted in relevant jurisprudence. In this article
we will analyze the case and its importance to
clarify the extent of Coastal State´s jurisdiction
regarding a protest at sea that could interfere
with exploration and exploitation activities.
Keywords: Protest at Sea. Coastal States
Rights. Exclusive Economic Zone.
Prirazlomnaya.
Resumo: Protestos no mar são cada vez mais uma
ferramenta usada por organizações não governa-
mentais para pressionar os Estados Costeiros a
desistirem da pesquisa e da exploração de petró-
leo no Ártico. No entanto, apesar de suas boas in-
tenções ou das brilhantes bandeiras que arvoram,
esses protestos podem configurar uma grave ame-
aça aos direitos dos Estados Costeiros e são um
perigo real para o meio ambiente. Tendo isso em
mente, é de extrema importância entender como
os Estados Costeiros poderiam, legitimamente,
agir em face de um protesto desse tipo. Um dos
casos críticos mais importantes com relação a esse
tipo de eventos ocorreu em 2013, quando ativistas
do Greenpeace protestara m contra as instalações
russas de petróleo, o Prirazlomnaya, localizado na
plataforma continental russa no mar de Pechora,
na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) da Rússia.
Esse caso resultou em jurisprudência relevante.
Neste artigo, será analisado esse caso e sua im-
portância para esclarecer a extensão da jurisdição
do Estado Costeiro sobre um protesto no mar que
poderia interferir nas atividades de pesquisa e de
exploração.
Palavras-chaves: Protesto no Mar. Direitos dos
Estados Costeiros. Zona Econômica Exclusiva.
Prirazlomnaya.

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