O protesto de cheque prescrito: abuso ou exercício regular de um direito?

Autor:Fabiana Matie Sato/Luís Mauro Lindenmeyer Eche
Cargo:Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná/Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Paraná
Páginas:39-52
RESUMO

O cheque é típico exemplo de título de crédito, que possui como característica peculiar a brevidade do prazo executivo. Há grande divergência jurisprudencial acerca do protesto do cheque, particularmente do seu cabimento após expirado o prazo da ação cambial. É inviável reputar como ato ilícito o protesto de um título de crédito prescrito quando ainda remanescem outros meios legais para a cobrança... (ver resumo completo)


    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE