A proteção diplomática não costumeira no direito internacional do comércio: as reclamações de particulares no Mercosul

Autor:Pedro Farias Oliveira
Páginas:41-64
 
TRECHO GRÁTIS
A PROTEÇÃO DIPLOMÁTICA NÃO COSTUMEIRA NO DIREITO
INTERNACIONAL DO COMÉRCIO: AS RECLAMAÇÕES DE
PARTICULARES NO MERCOSUL
PEDRO FARIAS OLIVEIRA1
Resumo
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de solução de controvérsias internacionais. Essa institucionalização, contudo,
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costumeiro e estatocêntrico da proteção diplomática. O DIC, na verdade, ape-
nas tornou a proteção diplomática uma construção não costumeira, fato que é
claro nos procedimentos iniciados por particulares no Mercosul.
Palavras-chave
Proteção diplomática. Direito Internacional do Comércio. Mercosul. Responsa-
bilidade internacional.
Abstract
At the end of the last century, International Trade Law (ITL) went through a
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dispute settlement mechanisms. This process, however, does not guarantee
broad access to Justice, as the mechanisms only reproduce the customary and
state centric practice of diplomatic protection. ITL, in reality, turned diplomatic
protection into a non-customary construct, a fact that is clear in the proceedin-
gs launched by private parties in MERCOSUR.
Keywords
Diplomatic protection. International Trade Law. MERCOSUR. International res-
ponsibility.
1 Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) — Mestrando
em Direito Internacional pela UERJ.
42 REVISTA DO PROGRAMA DE DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
Introdução
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desestabilizadores da paz internacional. Um dos principais foi a falta de coo-
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lista das relações internacionais ganhou força, advogando a institucionalização
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Na seara comercial, pretendia-se a criação de uma organização interna-
cional que cuidasse do processo de liberalização da troca de mercadorias,
buscando a eliminação de barreiras alfandegárias. Entretanto, somente ao
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sias, um dos pilares informadores da organização,3 é um símbolo da institu-
cionalização do Direito Internacional do Comércio (DIC). Paralelamente a isso,
estruturas regionais de integração começaram a implementar a liberalização
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crescimento do uso de soluções judiciais no Direito Internacional (DI). Contu-
do, apesar de toda essa institucionalização, é possível dizer que muitos me-
canismos de solução de controvérsias no DIC operam com base no instituto
estatocêntrico da proteção diplomática, ainda que em modalidade especial,
com algumas peculiaridades.
O presente artigo busca, portanto, demonstrar se e como a prática dos
acordos internacionais de comércio contempla a proteção diplomática. Para
isso, recorta-se o objeto na análise do sistema de solução de controvérsias
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procedimento ser iniciado por reclamações de particulares. Nesse sentido, o
primeiro capítulo deste trabalho conceitua o instituto da proteção diplomática,
enquanto o segundo se dedica a demonstrar sua presença no referido rito do
bloco regional.
1. A proteção diplomática
Inicialmente, para que se possa discutir a presença da proteção diplomática
no Direito Internacional do Comércio, é necessário entender do que se trata o
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2 MESSARI; NOGUEIRA, 2005, p. 76.
3 CRETELLA, 2012, p. 387.

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