Proteção ambiental e personificação dos animais
| Autor | César Fiuza - Bruno Resende Azevedo Gontijo |
| Cargo | Doutor em Direito pela UFMG - Bacharel em Direito pela UFMG |
| Páginas | 55-76 |
Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • p.55-76 • Julho/Dezembro de 2014 55
César Augusto de Castro Fiuza
Doutor em Direito pela UFMG. Professor Titular de Direito Civil na Universidade
FUMEC, Associado na UFMG. Professor Adjunto na PUCMG. cesaruza@gmail.com
Bruno Resende Azevedo Gontijo
Bacharel em Direito pela UFMG. Servidor público no Tribunal de Justiça de Minas
Gerais. brunoresende440@hotmail.com
RESUMO
Este trabalho busca fazer uma análise da questão da proteção aos
animais, bem como de algumas teorias que explicam esta proteção.
Anal, é necessário atribuir-se personalidade aos animais para ns
de proteção? Que animais devem ser protegidos? O paradigma pode
ser outro que não o antropocêntrico? É possível aplicar-se a teoria da
não malecência na escolha dos animais a proteger? A partir da revi-
são de alguns conceitos basilares do Direito Civil, tais como sujeito
de direito, capacidade de direito, personalidade e direito subjetivo,
buscamos nos posicionar frente a este tema. Teorias, como a dos
sujeitos de direito sem personalidade, bem como ideias de perso-
nicação dos animais foram abrangidas por este estudo. Ao nal,
nos posicionamos frente às questões levantadas, fundamentando o
porquê de nos liarmos a uma e não a outra corrente.
Palavras-chave: Meio ambiente; personalidade; sujeito de direito;
proteção aos animais; sujeitos de direito sem personalidade.
PROTEÇÃO AMBIENTAL E
PERSONIFICAÇÃO DOS ANIMAIS
PROTEÇÃO AMBIENTAL E PERSONIFICAÇÃO DOS ANIMAIS
Veredas do Direito, Belo Horizonte • v.11 • n.22 • p.55-76 • Julho/Dezembro de 2014
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ENVIRONMENTAL PROTECTION
AND PERSONIFICATION OF ANIMALS
ABSTRACT
This paper seeks to analyze the issue of animal protection, as well as
some theories that explain this protection. After all, is it necessary to
assign personality to animals for protection? Which animals should
be protected? Can the paradigm be other than the anthropocentric?
Can the theory of non-malecence be applied in choosing which ani-
mals to protect? From the review of some basic concepts of civil law,
such as subject of rights, right capacity, personality and subjective
right, we seek to position ourselves in front of this issue. Theories, as
of the subjects of rights without personality and ideas of personica-
tion of the animals were covered by this study. At the end, we stand
ahead to the issues raised and the reasons why we afliate to the one
stream rather than to the other.
Key-words: Civil law; personality; subject of rights; animal protec-
tion; subjects of rights without personality.
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho foi concebido a partir da observação
da ampla existência no Direito nacional e estrangeiro de normas de
proteção aos animais e da desnecessária tentativa de se lhes atribuir
personalidade para se os proteger.
Vericamos que, no Brasil, encontram-se em vigor várias
leis que conferem tal proteção. É o caso do Decreto-lei 24.265/34,
que dene maus tratos contra animais; dos Códigos de Caça e de
Pesca de 1967; a Lei Federal 9.605/98, conhecida como a “Lei dos
Crimes Ambientais”, que mudou o status dos maus tratos aos animais
de contravenção para crime; a Lei 11.794/08, que regula a utilização
de animais em ensino e pesquisa cientíca, dentre muitas outras. No
âmbito internacional vericamos, a título de exemplo, a Convenção
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