A prostituição Consentida e os Direitos Humanos

Autor:Ramon Euclides Guarnieri Pedrão
Ocupação do Autor:Delegado de Polícia Cível do Estado de São Paulo formado pela Universidade Norte do Paraná
Páginas:185-199
 
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185
A ProStituição conSentiDA e oS DireitoS HumAnoS
introDução
O presente artigo abordará apenas o problema da prostituição con-
sentida, ou seja, aquela praticada por mulheres e homens que escolheram o
sexo como uma forma de ganhar a vida.
Não será debatida a questão da prostituição forçada, prática esta ex-
tremamente nefasta onde o ser humano que se presta a subjugar seu semelhan-
te a tamanho ato de crueldade mostra a sua faceta mais indigna.
No que tange à prostituição consentida, consideraremos como tal
apenas aquela fruto de um consentimento válido, advindo de pessoa plena-
mente capaz, maior de dezoito anos de idade e que, com total autonomia e
consciência, optou por se prostituir.
A questão será tratada frente ao nosso ordenamento jurídico bem
como ao direito internacional.
O Brasil cumpre com os principais tratados assinados no âmbito inter-
nacional que enfrentam a questão? Será que a forma escolhida pelos legisladores
brasileiros pra enfrentar essa temática é a mais correta? Seria ela capaz de solu-
cionar o problema, ou responsável por gerar maiores inconsequentes e injustiças.
São algumas das perguntas que pretendemos responder ao final do
presente estudo.
1 A ProStituição no brASil
1.1 o que é ProStituição?
Primeiramente devemos definir o que vem a ser a “prostituição”. Nos-
so sistema legal não traz tal definição, sendo certo que prostituição é uma das
espécies de exploração sexual.
A doutrina, em suma, aponta três características básicas para a con-
figuração da prostituição: habitualidade na prestação dos serviços de natu-
reza sexual; indeterminado número de pessoas a quem esses serviços são
prestados e a contraprestação. Quanto a esta última característica há certa
divergência doutrinária, no entanto, por óbvio que a prostituição traz em
sua essência um caráter econômico.

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