A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses

Autor:Matheus de Mendonça Gonçalves Leite
Cargo:Doutor em Teoria do Direito e Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Páginas:200-230
RESUMO

Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de... (ver resumo completo)

 
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Rev. direitos fundam. democ., v. 23, n. 3, p. 200-230, set./dez. 2018.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i31117
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
A PROPOSTA DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA DO GOVERNO DE MICHEL
TEMER E A (DES)PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS AGRICULTORES
FAMILIARES E CAMPONESES
MICHEL TEMER GOVERNMENT'S PENSION REFORM PROPOSAL AND THE
(UN)PROTECTION OF THE PEASANTS
Matheus de Mendonça Gonçalves Leite
Doutor em Teoria do Direito e Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade
Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos.
Professor Adjunto IV da Pontifícia Universidade de Minas Gerais. Coordenador do Projeto
de Extensão "A luta por reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades
remanescentes de quilombo". Idealizador e Colaborador do Projeto de Extensão "A
inserção dos agricultores familiares e camponeses do Estado de Minas Gerais na rede de
proteção social do Regime Geral de Previdência Social".
Resumo
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que
a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária
dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a
finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado
pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo
a alteração, inclusive, das normas jurídicas de proteção previdenciária
dos trabalhadores do campo, que foram inseridos no Regime Geral de
Previdência Social. Nesse contexto, procura-se evidenciar as
características do sistema previdenciário vigente, que se mostrou
eficiente na proteção previdenciária dos agricultores familiares e
camponeses, por meio da assimilação dos modelos de proteção social
propostos por Otto von Bismarck (1881) e por William Beveridge (1942).
A seguir, procura-se mostrar que a PEC 287/2016 altera, justamente, as
características do sistema previdenciário que propiciou a inclusão de
milhões de trabalhadores rurais na rede de proteção previdenciária.
Conclui-se, então, que a aprovação da PEC 287/2016, bem como do
substitutivo apresentado pelo Relator no processo legislativo instaurado
na Câmara dos Deputados, produzirá, como consequências práticas
previsíveis, a exclusão dos agricultores familiares e camponeses do
acesso à proteção previdenciária, relegando-os à mendicância na
hipótese de perda da capacidade de trabalho.
Palavras-chave: Previdência Social Rural; PEC 287/2016; Exclusão
Social; Segurados Especiais; Agricultores Familiares e Camponeses.
A PROPOSTA DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA DO GOVERNO...
201
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 3, p. 200-230, set/dez, de 2018.
Abstract
This article's goal is to analyze, critically, the impacts that the approval
of the Proposed Constitutional Amendment (PEC 287/2016), as well as
of the clean bill proposed by the federal deputy Arthur Maia, may have
in the effectiveness of the social security protection of family farmers,
peasants, plant extractivists and artisanal fishermen. The purpose of
the PEC 287/2016 is to change the social security system
institutionalized by the 1988 Constitution of the Federative Republic of
Brazil. Thus, an exposure of the the social security system
institutionalized by the 1988 Constitution of the Federative Republic of
Brazil is made, emphasizing the Rural Social Security, from the
absorption of the characteristics of Bismarck's and Beveridge's social
security systems. In this context, there is an attempt to determine the
characteristics of the current social security system, which was
effective in the inclusion of family farmers, peasants, plant extractivists
and artisanal fishermen in the protection instituted by the current
constitutional order. Also, there is an attempt to prove that PEC
287/2016 modifies precisely the characteristics that contributed to the
inclusion of millions of rural workers in the social security system
network. It it possible to conclude, then, that the approval of the PEC
287/2016, as well of the clean bill presented by the rapporteur in the
legislative process established by the Chamber of Deputies, will
culminate, as predictable practical consequences, in the exclusion
of family farmers, peasants, plant extractivists and artisanal
fishermen from the access to the social security system, relegating
them to begging in case they lose their working capacities.
Key-words: Social Security System; PEC 287/2016; Excluding Social
Security; Specially Insured Worker; Peasant.
1. INTRODUÇÃO: O PROBLEMA E A ABORDAGEM METODOLÓGICA PARA A
COMPREENSÃO DOS IMPACTOS DA PROPOSTA DE REFORMA DA
PREVIDÊNCIA.
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a
aprovação da proposta de reforma da previdência social, apresentada e defendida pelo
governo de Michel Temer como a única alternativa para solucionar o déficit fiscal das
contas públicas, poderá causar à efetividade da proteção previdenciária dos
agricultores familiares e camponeses.
A proposta de reforma da previdência social foi apresentada pelo Presidente
da República, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), destinada
a introduzir alterações no texto da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 (CR/88). Ao ser recebida na Câmara dos Deputados, a PEC recebeu o número

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