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Projeto de lei (doação de áreas urbanas)

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Vincent
Autorde Araujo Lima Filho, Altamiro
Páginas542-543
542 ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO
PROJETO DE LEI
(DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS)
Projeto de Lei nº _____, de __ de __________________ de _______.
Autoriza a doação de áreas urbanas para os fins que se especifica e
toma outras providências.
A Câmara Municipal de __________________, Estado
________________, em nome do povo aprova, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
_______________ autorizado a fazer doações onerosas de áreas urbanas
devolutas e pertencentes ao Município, para os fins especificados nesta Lei.
§ 1º As doações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas
através da expedição de Títulos Definitivos de Propriedade, emitidos pelo
Departamento Imobiliário da Prefeitura de _____________________.
§ 2º Após a emissão do Título a que se refere o parágrafo anterior,
o beneficiário deverá levá-lo para registro no Cartório próprio, no prazo de
cento e oitenta (180) dias, contados a partir da data de emissão do respec-
tivo Título Definitivo, responsabilizando-se por todos os custos oriundos da
referida transcrição.
Art. 2º A doação de terrenos de que trata esta Lei atenderá, pelo
menos, a uma das seguintes finalidades:
I – empreendimento relevante ao desenvolvimento sócio-econômico
do Município;
II – atendimento a família de baixa renda para edificação de moradia;

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