Programas de compliance e a responsabilidade da empresa na fase de pós-consumo de lixo eletrônico

AutorIsabela Moreira do Nascimento Domingos - Luiz Alberto Blanchet
CargoMestranda bolsista CAPES) em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC-PR. Especialista em Direito Penal Econômico pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Integrante do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPE...
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.35 p.269-295 Maio/Agosto de 2019
PROGRAMAS DE COMPLIANCE E A RESPONSABILIDADE
DA EMPRESA NA FASE DE PÓS-CONSUMO DE LIXO
ELETRÔNICO
Isabela Moreira do Nascimento Domingos1
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)
Luiz Alberto Blanchet2
Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR)
RESUMO
O compliance ambiental é um instrumento de inegável relevância e
efetividade no cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos
(PNRS) implementada pela Lei n. 12.305/10, em especial, no tratamento
de resíduos eletrônicos no pós-consumo. Assim, o estudo se torna
necessário tendo em vista que as sanções criminais e aplicação de multa
não são capazes de restabelecer o equilíbrio do meio ambiente. Com base
na Agenda 2030, as empresas devem adotar políticas de desenvolvimento
sustentável. Os programas de compliance atuam anteriormente à prática do
delito, pela scalização de forma top-down e pela implementação de uma
nova cultura ética de responsabilidade socioambiental das organizações,
que envolvem o respeito ao ser humano e ao meio ambiente. Utiliza-se
do método hipotético-dedutivo, com o apoio da análise jurisprudencial,
bibliográca e reportagens acerca do lixo eletrônico. Foi possível deduzir
que a relevância do tema torna a prática do compliance obrigatória para
1 Mestranda bolsista CAPES) em Direito Econômico e Socioambiental pela PUC-PR. Especialista
em Direito Penal Econômico pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná
(FEMPAR). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba). Integrante do
Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento Humano (NUPED), do Núcleo de
Estudos de Pesquisas em Tributação, Complexidade e Desenvolvimento e colaboradora do TAXPuc
(CNPq/PUCPR). Associada do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito
(CONPEDI). Advogada. E-mail: isabela.mdomingos@gmail.com
2 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor titular dos
cursos de Doutorado, Mestrado, Especialização e Graduação da PUC-PR. Membro catedrático da
Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), membro do Instituto dos Advogados
do Paraná – IAP. Advogado. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1163-0342 / E-mail: blanchet@
blanchet.adv.br
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v16i35.1547
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o cumprimento das obrigações socioambientais, evitando denúncias junto
a órgãos técnicos ambientais e à persecução criminal, que podem levar à
desvalorização da marca e até mesmo à desconsideração da personalidade
jurídica.
Palavras-chave: compliance; desenvolvimento sustentável; logística
reversa; resíduo eletrônico.
COMPLIANCE PROGRAMS AND COMPANY’S RESPONSIBILITY OF
POST-CONSUMPTION PHSE OF ELECTRONIC WASTE
ABSTRACT
The environmental compliance is an instrument of undeniable relevance
and effectiveness in complying with the National Solid Waste Policy (PNRS)
implemented by Law n. 12.305/10, especially for the treatment of electronic
waste in the post-consumption. Thus, the study becomes necessary in
view that criminal sanctions and impose ne enforcement are not able to
restore the balance of the environment. Based on Agenda 2030, companies
must adopt sustainable development policies. The compliance programs
work prior to the practice of crime, through top-down supervision and
the implementation of a new ethical culture of social and environmental
responsibility of organizations, which involve respect for the human being
and the environment. The hypothetical-deductive method is used with the
support of the jurisprudential, bibliographical analysis and reports on the
electronic waste. It was possible to deduce that the relevance of the topic
makes compliance practice mandatory for the fulllment of social and
environmental obligations, avoiding denunciations with environmental
technical agencies and criminal prosecution, which may lead to brand
devaluation and even disregard of legal personality.
Keywords: environmental sustainability; electronic waste; reverse
logistics; compliance.

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