O programa de regularização ambiental (pra) como novo modelo de recuperação do passivo ambiental: falência do 'punir para conscientizar

AutorDanilo Henrique Nunes - Lucas Souza Lehfeld
CargoMestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp. Advogado, jornalista e professor universtário - Professor pós-doutor, orientador do programa de Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto - Unaerp. Advogado e professor universtário
Páginas377-398
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Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.33 p.377-398 Setembro/Dezembro de 2018
O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
AMBIENTAL (PRA) COMO NOVO MODELO DE
RECUPERAÇÃO DO PASSIVO AMBIENTAL:
FALÊNCIA DO “PUNIR PARA CONSCIENTIZAR”
Danilo Henrique Nunes
Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto – Unaerp. Advogado,
jornalista e professor universtário.
Email: dhnunes@hotmail.com
http://dx.doi.org/10.18623/rvd.145i33.1316
Lucas Souza Lehfeld
Professor pós-doutor, orientador do programa de Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania pela
Universidade de Ribeirão Preto – Unaerp. Advogado e professor universtário.
Email: lehfeldrp@gmail.com
RESUMO
O novo Código Florestal de 2012 traz como um dos institutos inovadores
o Programa de Regularização Ambiental (PRA) quanto à recuperação
da degradação do meio ambiente no campo. Busca-se, pelo referido
instrumento político-administrativo, viabilizar uma tutela ambiental mais
efetiva, uma vez que este instrumento faz um diagnóstico do passivo
ambiental por meio do Cadastro Ambiental Rural (CAR), e propõe uma
recuperação monitorada, com prazos e métodos condizentes com a realidade
dos proprietários e possuidores rurais. Este novo código vem substituir o
modelo tradicional do “punir para conscientizar”, baseado no princípio do
poluidor-pagador, que, notoriamente, demonstra inecácia quanto à tutela
constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Parte-se
de outro pressuposto, qual seja, a conversão da recuperação do passivo
ambiental em prestação de serviços ambientais. Com relação à metodologia,
o presente artigo baseia-se em pesquisa bibliográca e jurisprudencial,
com a utilização dos métodos hipotético-dedutivo e indutivo.
Palavras-chave: Programa de Regularização Ambiental; Passivo
Ambiental; Código Florestal; Anistia.
O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) COMO NOVO MODELO DE RECUPERAÇÃO...
378 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.15 n.33 p.377-398 Setembro/Dezembro de 2018
THE ENVIRONMENTAL REGULARIZATION PROGRAM (PRA) AS
A NEW MODEL OF RECOVERY OF ENVIRONMENTAL LIABILITY:
FAILURE OF “PUNIR TO CONSCIOUS”
RESUMO
Brazilian environmental legislation, and especially the New Forest Code of
2012, sought to incorporate prerogatives of sustainability and sustainable
development into Brazilian Environmental Law, culminating in meeting
the needs of the current generation without compromising the needs of
future generations. The legislation had aspects such as amnesty for crimes
occurred prior to the year 2008, seeking to commit the perpetrators of
environmental crimes to the solvency of their environmental liabilities,
which was harshly criticized by Brazilian doctrine. The present study seeks
to analyze the breakdown of environmental protection paradigms based
on a real diagnosis of the Brazilian environmental liabilities from the New
Forest Code, the Environmental Regularization Program and aspects
related to the constitutionality from the judgment of the Direct Action of
Unconstitutionality 4,901 by the Federal Supreme Court in February 2018.
Keywords: Environmental Regularization Program; Environmental bility;
Forest Code; Amnesty.

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