Programa de Regularização Ambiental de imóveis rurais ganha regulamentação no Estado do Rio de Janeiro

Author:Ms Ana Grizzi
Profession:Veirano e Advogados Associados
 
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Em fevereiro, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) publicou a Resolução nº 149/ 201 que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (RPA) de imóveis rurais no Estado do Rio de Janeiro. Tal programa traz procedimentos específicos, em linha com a diretrizes do Código Florestal federal, para a regularização de áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas de uso restrito que sofream intervenções até 22 de julho de 2008.

Os proprietários ou possuidores que tiverem interesse em aderir ao PRA deverão apresentar ao INEA Projeto de Recomposição de Área Degradada e Alterada Simplifica (PRADA) e assinar Termo de Compromisso de Regulraização Ambiental (TCRA).

Enquanto estiver sendo cumprido o TCRA, o proprietário/ possuidor não poderá ser autuado por infrações associadas aos fatos que deram causa à celebração do Termo de Compromisso podendo, inclusive, requerer a suspensão de processoasdministrativos sancionatórios...

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