Programa MPT na Escola, cidadania e direitos humanos: a realidade do trabalho infantil no Estado da Paraíba
| Autor | Raphaela Viana Sila Asfora/Autora - Robson Antão de Medeiros/Orientador |
| Cargo | Administradora de Empresas, Jornalista. Off icial Member of Rotary International, Evanston, USA - Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). |
| Páginas | 159-169 |
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No Brasil, é possível ai rmar que há um crescente desenvolvimento de políticas públicas voltadas à cidadania, inclusão social e à proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Como exemplo desta realidade, há o destaque para as atividades desempenhadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em diversos estados brasileiros, sobretudo pelo Projeto MPT na Escola, também presente no Estado da Paraíba.
De acordo com dados recentes da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região (PRT13), foram identificados cerca de oito mil crianças e adolescentes em regime de trabalho irregular na região de Campina Grande/PB, realidade também presente em João Pessoa, Patos, Sousa Cajazeiras, Pombal e demais cidades paraibanas que necessitam erradicar os altos índices de trabalho infantil.
O objeto de estudo da presente pesquisa consiste na investigação cientíi ca das diversas ações de planejamento estratégico do "Projeto MPT na Escola: De Mãos Dadas Contra o Trabalho Infantil", também existente no Estado da Paraíba, como uma iniciativa de parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, além dos demais órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Pelo Projeto MPT na Escola, há um conjunto de ações de pesquisa, extensão, conscientização e sensibilização do
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poder público municipal, estadual, federal, comunidade acadêmica, escolar e da socie-dade em geral acerca dos direitos da criança e do adolescente em pleno século XXI, com o foco na erradicação do trabalho infantil e na proteção ao trabalhador adolescente.
O Projeto MPT na Escola foi elaborado com base no Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (PETECA), executado pela Procuradoria Regional do Trabalho no Ceará, desde outubro de 2008. O mesmo possui a participação de 130 municípios, 2 mil escolas, 15 mil professores e 400 mil alunos, no contexto do Estado da Paraíba, de acordo com o levantamento feito pela Assessoria de Gestão Estratégica do Ministério Púbico do Trabalho.
O Projeto MPT na Escola conta com a adesão das 24 Procuradorias Regionais do Trabalho, que atende as 27 Unidades da Federação. Os dados foram apresentados no dia 2 de abril de 2014 em Brasília, por ocasião da Reunião Nacional da COORDINFÂNCIA (Coordena-doria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente).
No atual contexto social, político e econômico do Estado da Paraíba, há o aumento das ocorrências do trabalho infantil em vários municípios paraibanos. Diante desta realidade, há a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) na erradicação do trabalho infantil, onde a cada ano, vem buscar a implementação de várias ações que possam aperfeiçoar as políticas públicas de educação, pelo Programa MPT na Escola em suas perspectivas atuais no Estado da Paraíba, que consiste na defesa da ordem jurídica, do regime democrático dos direitos fundamentais à proteção da criança e do adolescente, visando à tutela coletiva dos direitos humanos de crianças e adolescentes, mediante a intervenção judicial e social por meio de campanhas educativas, na realização de audiências públicas e a efetiva atuação dos membros do MPT, sobretudo pelo Programa MPT na Escola.
O Projeto MPT na Escola tem a sua gênese na Região Nordeste, uma vez elaborado com base no Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (PETECA), assim executado pela Procuradoria Regional do Trabalho no Ceará, desde o mês de outubro de 2008, buscando respeitar também os preceitos da Carta das Nações Unidas que, em seu preâmbulo, declara:
O reconhecimento da dignidade inerente e dos direitos iguais e inalienáveis de todos os membros da família humana é o fundamento da liberdade, justiça e paz no mundo, formulada no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, viu-se repetida tanto no preâmbulo do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, quanto no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966. Vários outros instrumentos enfatizaram que violações específicas dos direitos humanos, como a discriminação pode comprometer a paz e ameaçar a segurança internacional. (JANUSZ SYMONIDES, 2003, p. 24.)
O art. 55 da Carta das Nações Unidas acrescenta o ideal de criar condições de estabilidade e bem-estar, necessárias para as relações pacíi cas entre os Estados, onde as Nações Unidas devem promover as condições para o progresso e o desenvolvimento econômico e social e, ao mesmo tempo, o respeito universal e a observância dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, essencialmente por meio da educação de demais políticas públicas de inclusão social, que possam favorecer as crianças e os adolescentes brasileiros, ideologia também presente no desenvolvimento das atividades do Programa MPT na Escola.
Em 2015, Ministério Público do Trabalho (MPT), pelo Programa MPT na Escola, vem erradicar o trabalho infantil no Estado da Paraíba, também com o apoio dos meios de comunicação de massa, a exemplo dos jornais impressos, revistas especializadas, televisão,
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rádio, publicidade e também os recursos audiovisuais on-line, para a conscientização da população sobre a realização do trabalho ilegal por parte de crianças e adolescentes em vários municípios paraibanos:
O trabalho infantil ainda é realidade na Paraíba. É o que revelam os dados do Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infantil (SITI) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que identificou 506 focos da atividade ilegal no Estado nos últimos oito anos (2006-2014). Somente em João Pessoa, foram sessenta e dois registros desse tipo no mesmo período. O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem realizado ações com o objetivo de coibir a exploração da mão de obra infantil, principalmente na grande João Pessoa, a exemplo do que ocorreu durante os meses de dezembro de 2014 e janeiro de 2015, quando realizou uma campanha, ao perceber que há um incremento do trabalho infantil nas praias e feiras livres na época de férias escolares, por isso, há o foco na conscientização dos pais e, em paralelo, reuniões com os municípios da Grande João Pessoa para criar tarefas, oi cinas de teatro e esporte para manter a criança em atividade. (Jornal da Paraíba, Paraíba tem mais de 500 focos de Trabalho Infantil. In: Caderno Cidades. Terça-feira, 17 de fevereiro de 2015.)
Conforme o SITI, o ano de maior incidência do trabalho infantil na capital foi em 2012, quando houve a identificação de quarenta e sete focos de trabalho infantil. O último registro, realizado em 2014, ocorreu no mês de agosto, quando vinte e sete crianças foram encontradas realizando serviços coletivos, sociais, pessoais, entre outros, em ruas e logradouros públicos, exercendo atividades de comércio ambulante, guardadores de carros, guardas mirins e guias turísticos.
As principais ações do Programa MPT na Escola no Estado da Paraíba são de iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT), que diretamente ou por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho, DPCA (Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente) ou, por meio de outros órgãos competentes, tem a missão de fiscalizar os estabelecimentos mencionados no art. 2º da Lei n. 11.577/2007 e para aqueles que não cumprirem a determinação legal arcarão com as medidas judiciais tomadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo território nacional. (Fonte: Recomendações do...
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