Professor

AutorDe Marchi, Charles
Páginas164-167
CHARLES DE MARCHI
164
PROFESSOR
Trata-se de pedido de aposentadoria especial da servi-
dora ..., de número 6454 datado de 19/09/2007 e que foi
encaminhado a PGM para parecer.
A consulta é no sentido da aplicabilidade da lei
11.301/06, a qual modificou o artigo 67 da lei federal
9394/96, com o intuito de definir as funções de magistério
para fins de aposentadoria especial prevista nos arts. 40, §
5º e 201 § 8º da CF/88.
Com base em tal modificação, que estende o benefício
da aposentadoria com tempo reduzido em 05 anos para os
servidores que exerçam função de direção de unidade escolar,
além da coordenação e assessoramento pedagógico, a
requerente, professora-coordenadora, postula seja re-
conhecido o direito de se aposentar no cargo de professora,
com proventos integrais.
É o relatório.
A prefeitura do município de ... sempre concedeu
aposentadoria especial SOMENTE PARA AQUELES QUE
COMPROVARAM O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM
SALA DE AULA. Para os professores que saíram da sala de
aula por determinado período de sua vida funcional esse
lapso temporal é descontado, até que cumpra os 25 ou 30
anos de contribuição em sala de aula, se essa for a melhor
opção normativa a ser aplicada.

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