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Processual penal

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Vincent
AutorRuben Tedeschi Rodrigues
Páginas735-749
IX.1 – DEFESA PRÉVIA EM PROCESSO CRIME
DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CRIMINAL
DA COMARCA DE ...
Proc. n. 00/02
F. L. brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta
cidade, à R., n., portador do RG. N. , vem, com todo o respeito, perante
V.Exa., por meio de seu Advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA, nos A .
de Processo Crime, que lhe move a Justiça Pública, com trâmite por esse
E. Juízo, processo em epígrafe, com fundamento no art.2º - I/DL.201/67,
c.c. o art.395/CPP, pelo que passa a expor, articuladamente.
Protesta-se...
I. PRELIMINARMENTE:
De acordo com a denúncia o mui Digno Representante do Mi-
nistério Público, o Réu, na qualidade de Prefeito Municipal de P., em 09 de
Outubro de 1.997, teria contratado M.S., para exercer a função de
operária, cf. contrato de fls. 45/46, sem que tivesse promovido, para isso,
um concurso público.
Diante deste motivo, o “Parquet” denunciou o ora Réu como incurso
no tipo previsto pelo art. 1º, inciso XIII/DL. 201/67.

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