O processo justo e a coisa julgada: breve análise quanto a inviabilidade de sua desconsideração
| Autor | Artur Diego Amorin Vieira |
| Cargo | Advogado. Servidor da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro. Pesquisador |
| Páginas | 4-33 |
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XI. Periódico da Pós-
Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: José Carlos Barbosa
Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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O PROCESSO JUSTO E A COISA JULGADA: BREVE ANÁLISE QUANTO À
INVIABILIDADE DE SUA DESCONSIDERAÇÃO.
THE FAIR PROCESS AND THE RES JUDICATA: BRIEF ANALYSIS ABOUT
THE INVIABILITY OF THEIR DISREGARD.
Artur Diego Amorim Vieira
Advogado. Servidor da Procuradoria Geral do
Município do Rio de Janeiro. Pesquisador
Científico da Fundação Getúlio Vargas - Direito.
Assistente de Ensino da Fundação Getúlio Vargas -
Direito. Mestrado em andamento na Universidade
Estácio de Sá – Rio de Janeiro.
Resumo: A concepção da tutela jurisdicional efetiva como direito fundamental alinhada
à ideia de processo justo vem promovendo a releitura de certos institutos processuais,
como a coisa julgada. O presente trabalho pretende analisar a possibilidade na
desconsideração da coisa julgada. Para tanto, percorreremos por suas noções
elementares, desde a origem da expressão até a sua natureza e conceituação no direito
positivo e em âmbito doutrinário, com especial relevo à relação existente entre a coisa
julgada e a segurança jurídica. Estabelecidas estas bases, dedicaremos a parte final deste
ensaio ao estudo da compatibilidade da desconsideração da coisa julgada estabelecida
com a ordem jurídica inaugurada com a Constituição de 1988.
Palavras-chave: Coisa Julgada; Desconsideração; Impossibilidade; Processo Justo;
Garantias Fundamentais.
Abstract: The conception of effective judicial protection as a fundamental right aligned
to the idea of fair process has been promoting the reading of certain procedural
institutes, such as res judicata. The present study aims to analyse the possibility in
disregard for the res judicata. Therefore, we will cover its elementary notions, since the
origin of the expression to its nature and conceptualization in positive law and doctrinal
framework, with particular emphasis on the relationship between res judicata and legal
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XI. Periódico da Pós-
Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ. Patrono: José Carlos Barbosa
Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636
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certainty. Established these bases, we shall devote the final part of this study to test the
compatibility of the disregarding of res judicata established with the legal system
inaugurated with the 1988 Constitution.
Keywords: Res judicata; Disregarding; Impossibility; Fair process; Fundamental
guarantees.
Introdução
Cuida o presente estudo da analise quanto à viabilidade técnica na
desconsideração da coisa julgada material. O tema vem sendo enfrentado de forma
exaustiva nos últimos anos da história recente, já se tendo escrito rios de tinta neste
respeito.
Como plano de vôo do presente estudo, deveremos percorrer, necessariamente,
qual seja a devida compreensão das garantias fundamentais incidentes no plano do
direito processual, oportunidade em que analisaremos a teoria do processo justo.
Superada esta fase preliminar, percorreremos pelo estudo das noções essenciais
ao entendimento da garantia da coisa julgada no ordenamento pátrio, para, ao final,
estudarmos qual seja o eixo central deste trabalho, consistente na análise da
possibilidade, em termos técnicos, de se desconstituir uma decisão judicial acobertada
pela autoridade da coisa julgada.
1. Das garantias fundamentais e o processo justo
1.1.A tutela jurisdicional efetiva como garantia constitucional
A tutela jurisdicional efetiva assume relevo no Estado Democrático de Direito
contemporâneo, sendo mesmo considerada uma garantia constitucional, na medida em
que o titular de uma situação jurídica de vantagem necessita desta para a proteção do
Estado e para o pleno gozo deste direito. Assim, temos que a eficácia concreta dos
direitos constitucional e legalmente assegurados dependem da garantia da tutela
jurisdicional efetiva.
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