Processo Civil. Não cabe recurso extraordinário por ofensa a direito local

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Processual Civil e Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Policial Militar. Ação de improbidade. Prazo prescricional. Infração equiparada a crime, que, entretanto, não se apura em sede penal. Aplicação do prazo administrativo, previsto em legislação local. Súmula 280/STF.

  1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eicácia da decisão deinitiva a ser proferida no processo principal, cumpre veriicar, ainda que supericialmente, a viabilidade do re-curso especial interposto pelo reque-rente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. No caso em tela, ainda que relevante o argumento segundo o qual a eventual presença de indícios de crime, sem a de-vida apuração em ação criminal, afasta a aplicação da norma penal para o cômputo da prescrição, o prazo a ser considerado é o da Lei Complementar Estadual n. 10.098/94, que foi objeto de análise pelo Tribunal local. 3. Assim, vislumbra-se, ao menos em sede...

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