Processo Civil

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Ilegitimidade da parte é vício insanável que impede a emenda à inicial

Apelação cível. Revisional. Sentença que reconheceu a ilegitimidade da parte ré na medida em que a demanda foi proposta em face de cooperativa com personalidade jurídica distinta da concedente de crédito constante na cédula de crédito bancário. Emenda à inicial. Impossibilidade. Legitimidade de parte que configura condição da ação. Vício insanável. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido.

(tJ/Pr - Ap. Cível n. 1712648-6 - 13a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Athos Pereira Jorge Junior - Fonte: dJ, 06.10.2017).

Prazo para contestação em ação com vários réus começa a correr da juntada os autos do último aviso de recebimento

Agravo retido. Contestação.

Intempestividade. Vários réus. Início do prazo. Juntada do último aviso de recebimento. (2) apelação cível. Revelia. Presunção de veracidade relativa. Extinção de hipoteca. Inadmissibilidade. Inocorrência de extinção da obrigação principal. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do art. 241, III, do CPC, quando houver vários réus, o prazo para contestar começa a correr da juntada os autos do último aviso de recebimento, revelando-se intempestiva a defesa oferecida após esse prazo.

  1. A presunção de veracidade dos fatos, prevista no art. 319 do CPC, é relativa, e não absoluta, razão pela qual não induz à procedência do pedido e nem afasta o exame das provas existentes nos autos. 3. Em face do estatuído no art. 1.499, I, do CC, não há que se falar em extinção da hipoteca se não ocorreu a extinção da obrigação principal, a qual somente desaparece quando é cumprida integralmente.

  2. Agravo retido conhecido e não provido. 5. Apelação cível conhecida e não provida.

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    (tJ/Pr - Ap. Cível n. 1355154-5 - 7a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Fábio Haick Dalla Vecchia - Fonte: dJ, 27.11.2015).

    Reavaliação do bem depende de necessidade concreta

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de nova avaliação. Irresignação. Não acolhimento. Preclusão. Ocorrência. Matéria já decidida por este colegiado no AI n. 1547952-0. Reavaliação que, outrossim, é medida excepcional no ordenamento jurídico pátrio. Imprescindibilidade de demons-tração da sua necessidade concreta e de fundados indícios de disparidade no valor do bem constrito. Hipótese não configurada. Não demonstração de qualquer dos requisitos previstos no art. 873 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.

    (tJ/Pr - Ag. de Instrumento n. 1710948-3 - 14a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Fernando Antonio Prazeres - Fonte: dJ, 11.10.2017).

    Referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão é desnecessária para fins de prequestionamento

    Embargos de declaração em apelação cível. 1. Omissão alegada. Vício inexistentes. Mera irresignação. Impossibilidade. Inviável a utilização dos embargos de declaração a pretexto de modificação do teor do julgado, em vista da obrigatoriedade de serem observados os requisitos do art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.

  3. Pretensão de prequestionamento. Não é necessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Acórdão mantido embargos rejeitados.

    (tJ/Pr - embs. de declaração em Ap. Cível n. 1647610-9/01 - 13a. Câm. Cív. Ac. unânime - rel.: des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Fonte: dJ, 16.10.2017).

    Ação rescisória deve ser ajuizada em até dois anos do trânsito em julgado do acórdão rescindendo

    Ação rescisória. 1. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito em fase de liquidação de sentença - Decisão que homologa os cálculos de liquidação, apurando saldo credor em favor do banco-réu - Arguição de violação a literal disposição de lei - Montante apurado que foi obtido mediante compensação do saldo devedor para o financiamento com o computado em favor do mutuário - Vedação dessa dedução, em tese, existente

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    no artigo 23 da Lei n. 8.004/1990 Questão atinente à compensação do saldo devedor, todavia, decidida na sentença, sem que tenha havido reforma pelo acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível - Ausência de (re)decisão acerca da matéria - Homologação que se limitou a atender aos limites da coisa julgada - Pretensão rescisória que deveria ter sido voltada contra o título executivo judicial - Ocorrência de decadência - CPC/73, art. 495 - Prazo bienal que começa a fluir a partir do trânsito em julgado do acórdão rescindendo - Ajuizamento da ação rescisória quando já escoado o prazo decadencial -Reconhecimento da decadência que se impõe. 2. Pretensão do réu, de aplicação de multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça - Práticas, contudo, não configuradas...

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