Processo civil
| Páginas | 66-67 |
Page 66
Desde que inexistentes novos atos constritivos, não se mostra necessária a suspensão de ação em razão da existência de recuperação judicial
Agravo de Instrumento. Ação de adimplemento contratual. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de suspensão do feito em virtude da ação de recuperação judicial. Indeferimento. Ausência de ato constritivo. Precedentes desta corte. Recurso conhecido e desprovido. "Ressalvada a impossibilidade de realização de novos atos constritivos ou de liberação de valores, desnecessária a suspensão do trâmite processual, em decorrência do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa de telefonia, porquanto se trata de simples incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Ademais, consoante exposto no aresto embargado, afigura-se cabí-vel que os consectários a serem pagos sejam aqueles distribuídos até a data do trânsito em julgado, não haven-do falar, no caso concreto, em perda da condição de acionista antes de tal data" (Embargos de Declaração n. 0018043-83.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-12-2016).
(TJ/SC - Ag. de Instrumento n. 4002563-60.2017.8.24.0000 - 2a. Câm. Dir. Coml. - Ac. unânime - Rel.: Desa. Rejane Andersen Fonte: DJ, 28.07.2017).
Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em processos sobre legitimidade de alteração contratual
Recurso especial. Direito processual civil e societário. Ação de nulidade. Contrato social. Alteração fraudulenta. Falsidade de assinaturas. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo. Pessoa jurídica. Desnecessidade. 1 - Ação ajuizada em 22/12/2003. Recurso especial interposto em 21/8/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2 - O propósi-to recursal é definir se a falta de citação da pessoa jurídica, na hipótese de ação que objetiva a decretação de nulidade de alterações contratuais, movida por um sócio contra os demais, inquina de nulidade o processo desde seu início. 3 Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, e constatando-se que a solução da controvérsia deve ser idêntica para todos os réus em razão da unicidade da situação de direito material subjacente, a eventual ausência de um ou mais litisconsortes na relação processual, em regra, acarreta a nulidade da decisão de mérito. 5 - A jurisprudência do STJ...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO