Processo civil
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Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais somente é possível após a vigência do NCPC
Ação monitória - Contrato de abertura de limite de crédito em conta-corrente. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Dilação probatória Inexistência de requerimento pelos réus - Conexão - Desapensamento dos autos - Questão resolvida em decisão anterior, sem que houvesse interposição de recurso a respeito - Preclusão temporal. 2. Sucumbência recursal - Honorários advocatícios - CPC (CPC), art. 85, § 11 - Direito intertem-poral - Aplicação somente aos recur-sos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016, data em que o CPC (Lei n. 13.105, de 2015) passou a ter eficácia - STJ, enunciado administrativo 7. 2.1. O arbitramento de honorários sucumbenciais recur-sais (CPC, art. 85, § 11) somente terá lugar quanto aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016, data em que o Código de Processo Civil ganhou eficácia. 3. Re-curso desprovido e determinação, de ofício, de observância aos parâmetros fixados no processo em apenso.
(TJ/PR - Ap. Cível n. 1519101-2 - 14a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Francisco Pinto Rabello Filho - Fonte: DJ, 04.05.2017).
Autor do processo somente pode desistir da ação com o consentimento do réu
Previdenciário. Processual civil. Benefício previdenciário. Homologação do pedido de desistência. Não consentimento da parte ré. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade. Sentença anulada 1. Decorrido o prazo de resposta, a parte autora somente pode desistir da ação com o consentimento do réu (art. 485, § 4º, do NCPC). 2. Na hipótese dos autos, o juízo a quo homologou pedido de desistência da ação apesar da discordância do INSS. 3. Apelação provida para anular a sentença e deter-minar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se dê prosse-guimento ao feito.
(TRF - 1a. Reg. - Ap. Cível n 0017826-97.2015.4.01.9199/MG - 2a. T. - Ac. unânime - Rel.: Des. João Luiz de Sousa -Fonte: DJ, 24.03.2017).
Configura-se como extra petita a decisão que se baseia em contrato diverso ao objeto da ação revisional
Apelação Cível - Ação revisional de contrato - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Sentença extra petita - Pedidos iniciais analisados com base em contrato diverso ao objeto da ação revisional - Evidente falha na prestação jurisdicional - Julgamento extra petita que deve ser reconhecido - Sentença cassada - Impossibilidade da...
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