Processo Civil
| Autor | Des. Guinther Spode |
| Páginas | 67-68 |
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Agravo interno deve conter impugnação específica dos fundamentos da decisão
Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento. 1. Na petição do agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Art. 1.021, § 1º, do CPC/15). 2. Agravo in-terno não conhecido.
(STJ - Ag. Interno no Agravo em Rec. Especial n 659413/PR - 3a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino Fonte: DJ, 08.09.2016).
Cobrança de crédito decorrente de nota promissória prescrita pode ser realizado através de ação monitória
Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e ci-vil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Não ocorrência. 1 - De acordo com o entendimento pacífico desta eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, a tese de que "o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título" (REsp 1.262.056/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segun-da Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 03/02/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - Ag. Regimental no Agravo em Rec. Especial n. 325747/ES - 4a. T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Raul Araújo - Fonte: DJ, 06.04.2016).
Devedor é parte ilegítima para postular a nulidade do edital do leilão
Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de título extrajudicial. Imóvel gravado com ônus real em favor da união. Hipoteca cedular. Edital do leilão que não men-cionou a existência de ônus real sobre o imóvel. Ilegitimidade do devedor. Realização de nova avaliação no imó-vel. Pedido não apreciado na decisão agravada. Impossibilidade de análise, neste grau de jurisdição. Ausência de intimação do credor hipotecário sobre a realização do leilão. Ineficácia do ato. Impenhorabilidade relativa do imóvel. Decreto-Lei n. 167/67. Direito de preferência do credor hipotecário manti-do. Falta da informação a respeito do ônus real no edital da hasta pública. Nulidade que só poder ser alegada pelo arrematante ou pelo...
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