Processo Civil
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Prescrição para cobrança do Dpvat inicia-se a partir da data da ciência inequívoca da invalidez permanente
Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Prescrição não consumada. termo inicial a partir da data da ciência inequívoca da invalidez permanente. Laudo pericial. Entendimento do Superior tribunal de Justiça. Súmulas 278 e 573 STJ. Interesse de agir configurado. Nexo de causalidade comprovado. Indenização proporcional ao grau de invalidez. Súmula 474 do STJ. Possibilidade de aplicação da tabela da circular n. 29/91-SUSEP. Condenação em 15% sobre o teto indenizatório de 40 salários mínimos vigentes à época do acidente. Sentença reformada. Ônus de sucumbência. Redistribuição. Apelação parcialmente provida.
(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1620406-1 - 10a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Albino Jacomel Guerios - Fonte: DJ, 03.04.2017).
Valor depositado em poupança superior a quarenta salários mínimos pode ser penhorado
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Valores bloqueados em conta corrente ou conta poupança. Alcance. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Violação ao disposto no artigo 833, inciso X do CPC/2015. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido.
(TJ/Pr - Ag. de Instrumento n. 1602659-4 - 16a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: desa. Astrid maranhão de Carvalho Ruthes Fonte: DJ, 05.04.2017).
Competência territorial em ação consumerista é absoluta
Apelação Cível - Ação de adimplemento contratual. Participação financeira em investimento telefônico - Questão de ordem - Apreciação da competência territorial do juízo de origem, que, no fluente caso, ostenta caráter absoluto - Natureza consumerista da relação subjacente à demanda. Consumidor que, embora tenha a faculdade de ajuizar a ação no foro do seu domicílio, no domicílio do réu, no local do cumprimento da obrigação ou, ainda, no foro de eleição contratual, não pode descartar as alternativas legais de forma infundada - Impossibilidade de escolha aleatória de outro foro sem qualquer justificativa plausível. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo a quo - Declaração de nulidade de todos os atos decisórios, inclusive da sentença - Remessa dos autos
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a uma das varas cíveis da comarca em que reside o autor - Prejudicada a análise do recurso de apelação.
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tratando-se de demanda em que se discute contrato fundado em relação consumerista, a natureza da competência territorial excepciona a regra geral prevista no Código de Processo Civil, porquanto ostenta caráter absoluto, e não relativo. 2. Por conseguinte, nos casos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, a competência ratione loci configura matéria de ordem pública e não se sujeita a qualquer tipo de preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes, bem como ser reconhecida ex officio pelo juízo. 3. Se de um lado a jurisprudência condena a prática conhecida como "fórum shopping" - caracterizada pelo abuso na escolha de um dos vários juízos competentes territorialmente, apenas com o intuito de prejudicar a parte contrária -, nada mais natural que também se reprove a escolha aleatória, pelo consumidor, do foro de ajuizamento de sua demanda.
(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1558929-8 - 6a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Carlos Eduardo Andersen Espínola - Fonte: DJ, 05.04.2017).
Impenhorabilidade do bem de família recai sobre o bem de menor valor do executado
Apelação Cível - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Alegado bem de família
Inexistência de provas - Penhorabilidadade - Existência de mais de um imóvel registrado em nome do devedor - Impenhorabilidade que recai sobre imóvel de menor valor - Inteligência do art. 5º da Lei 8.009/90 - Alegada avaliação erronêa - Ausência de impugnação em momento oportuno. Laudo realizado por avaliador judicial que possui veracidade presumida - Via inadequada para discutir o valor atribuído ao bem - Indisponibilidade do bem decretada em momento posterior à penhora - Irrelevância, no caso - Indisponibilidade posterior que não se opõe à anterior constrição - Alegada ausência de responsabilidade da meação do cônjuge embargante pela dívida executada - Casamento sob o regime de comunhão universal de bens
Comunicação de bens e dívidas
Carência de comprovação de que a dívida não fora revertida em prol da família - Sentença mantida - Recurso não provido. 1. Constatada a existência de mais de um bem imóvel registrado em nome do devedor, a impenhorabilidade do bem de família prevista pelo art. 5º da Lei 8.009/09 deverá, obrigatoriamente, recair sobre aquele de menor valor.
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O laudo pericial realizado por avaliador judicial possui presunção de legitimidade e veracidade, não tendo o apelante apresentado qualquer documento comprobatório capaz de ensejar a nulidade deste. Salienta-se ainda que quando da re-
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alização da avaliação não foi ofertada qualquer impugnação acerca do laudo, não sendo agora, em sede de embargos, o momento correto a refutá-lo. 3. Constatado o inadimplemento e realizada a penhora, impõe-se afastar a indisponibilidade averbada em momento posterior. 4. O regime de comunhão universal de bens implica a comunicação de todos os bens, bem como das dívidas, sendo possível a meação, desde que comprovado que a dívida fora contraída sem reverter em proveito de sua família, o que no presente feito não restou comprovado pela apelante.
(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1594053-5 - 12a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: desa. Denise Kruger Pereira - Fonte: DJ, 31.03.2017).
Agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que resolve incidente e que não extingue a execução
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença. Incidente de cumprimento de sentença julgado parcialmente procedente. Impugnação mediante interposição de recurso de apelação. Via recursal inadequada. Princípio da fungibilidade não aplicabilidade ao caso. Artigo 475-m, § 3º, do CPC/73 introduzido pela Lei n. 11.232/2005. Disposição legal expressa. Ausência de dúvida objetiva. Mera interpretação da norma legal pela parte interessada. Inadmissibilidade do recurso de apelação. Recurso não provido." O recurso cabível contra decisão que resolve incidente e que não extingue a execução será o agravo de instrumento, e a utilização do recurso de apelação configura erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal."
(TJ/Pr - Ag. de Instrumento n. 1500180-4 - 18a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Espedito Reis do Amaral - Fonte: DJ, 05.04.2017).
Ação de prestação de contas não se presta para revisar cláusulas de mútuo bancário
Apelação Cível - Prestação de contas - 2ª Fase - Sentença que julga boas as contas prestadas pela instituição financeira. Recurso da parte autora. Da regularidade das contas prestadas pelo banco - Forma mercantil respeitada - Art. 917 do CPC/73 e art. 551 do NCPC/2015 -Impossibilidade de análise da legalidade dos lançamentos, sob pena de caracterizar revisão de contrato
Atual orientação do STJ - RESP n. 1.497.831/PR - Efeito repetitivo
Art. 1036 NCPC/2015 - Inadequação da prestação de contas para revisar cláusulas de mútuos bancários, ressalvada a possibilidade de, oportunamente, alcançar referido objetivo em eventual ação ordinária
Prejudicada a análise das demais teses recursais - Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
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(TJ/Pr - Ap. Cível n. 1613779-8 - 14a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Fernando Antonio Prazeres - Fonte: DJ, 12.04.2017).
A simples declaração de pobreza possui presunção relativa para fins de concessão da gratuidade judicial
Agravo interno. Decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo. Requisitos exigidos. Não preenchidos. Simples declaração de pobreza. Relativa. Necessidade de demonstração da hipossuficiência. Intimação para recolhimento do preparo. Devida. Decisão monocrática mantida. Recurso não provido.
(TJ/Pr - Ag. Interno n. 1532123-6/01 -13a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Fernando Ferreira de...
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