Processo civil
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COBRANÇA POR TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS PRESCREVE EM UM ANO
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1523006/SP Órgão Julgador: 4a. Turma Fonte: DJ, 07.02.2017
Relator: Ministro Raul Araújo
EMENTA
Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Transporte multimodal. Prazo prescricional ânuo. Agravo interno desprovido. 1. A ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage), decorrente de contrato de transporte multimodal, prescreve em um ano, consoante previsto no artigo 22 da Lei 9.611/98. Precedente da Segunda Seção desta Corte: REsp 1.340.041, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 04/09/2015. 2. Na presente hipótese, tendo sido devolvidos os contêineres em 06/07/2007 e 12/09/2008 e proposta a ação de cobrança somente em 21/12/2010, fica implementado o prazo prescricional ânuo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de dezembro de 2016 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de agravo interno inter-posto por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A contra decisão monocrática da lavra deste Relator, que negou provimento ao seu recurso especial, sob o fundamento de o entendimento proferido pelo Tribunal a quo encontrar-se em sintonia com o desta Corte no que tange ao prazo prescricional relativo ao transporte marítimo multimodal, além da incidência da Súmula 7/STJ.
Nas razões recursais, a parte agravante alega a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, visto a matéria versada no apelo especial ser exclusivamente de direito.
Aduz que, por se tratar a hipótese de transporte unimodal, o prazo prescricional é de 5 ou 10 anos.
Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do art. 8º do Decreto-Lei 116/67 ao transporte unimodal, dada a impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica em caso relativo à prescri-ção, visto tratar-se de norma restritiva de direitos, devendo as regras relativas ao referido instituto ser interpretadas estritamente.
Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR...
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