Processo Civil
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Ação de prestação de contas não pode conter pedido genérico
Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Pedido genérico. Extinção do feito. Sentença mantida. A despeito de ser cabível a ação de prestação de contas relativamente à movimentação financeira do correntista, é indispensável que o pedido venha especifica-do de forma clara com apontamento das irregularidades supostamente havidas em desconformidade com o contrato, sob pena de inviabilizar a via especial escolhida. Recurso não provido.
(TJ/PR - Ap. Cível n. 1578065-5 - 15a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Fonte: DJ, 11.10.2016).
Julgado é nulo quando existe divergência entre o conteúdo dos autos e as razões de decidir
Apelação Cível. Alvará judicial. Autorização judicial para lavratura de escritura pública. Nulidade da sentença. Fundamentação e parte dispositiva dissociadas dos argumentos trazidos pela autora. Nulidade do julgado. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença. Prejudicialidade da apreciação da demais questões do processo. 1. Havendo dissociação entre as razões de decidir e o conteúdo dos autos, ocorre nítida afronta ao disposto no artigo 458 do CPC/1973, gerando, consequentemente, nulidade do julgado. 2. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
(TJ/PR - Ap. Cível n. 0009483-60.2015.8.16.0017/0 - 11a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Fábio Haick Dalla Vecchia - Fonte: DJ, 22.09.2016).
Ordem jurídica justa é a garantia que o cidadão tem de efetiva e adequada participação no processo
Embargos à execução de título extrajudicial - Instrumento particular de contrato de capital de giro. Alegação de nulidade do título executivo e de excesso de execução, ao argumento de que o débito configura renegociação de contratos anteriores, que estavam eivados de diversos vícios - Requerimento, pelos embargantes, de produção de prova pericial e documental, para comprovar suas arguições, inclusive com prévio ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos - Sentença, no entanto, que sem oportunizar dilação probatória, afasta a possibilidade de discussão dos contratos anteriores, por falta de produção de prova que a autorizasse - Necessidade, relevância e pertinência de dilação probató-ria - Cerceamento de defesa con?-gurado - Princípio da ampla defesa CF, art. 5º, inc. LV - Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional - CF, art. 5º, inc. XXXV -Princípio do devido processo legal (...
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