Processo Civil
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Ementário
66 Revista Bonijuris | Março 2016 | Ano XXVIII, n. 628 | V. 28, n. 3 | www.bonijuris.com.br
pela autora, no caso, fi ca devidamen-
te solucionada com a recomposição
patrimonial, na ausência de demons-
tração de consequência excepcional
pela privação do produto. 5. Sentença
confi rmada por seus próprios funda-
mentos. Recurso desprovido.
(TJ/RS-Rec.Inominadon.71005711270
-2a.T.Rec.-Ac.unânime-Rel.:Des.
RobertoBehrensdorfGomesdaSilva-
Fonte:DJ,29.01.2016).
Locadora não possui
responsabilidade por
danos oriundos de
conflitos entre o locatário
e os vizinhos
Apelação cível. Responsabilidade
civil. Ação de reparação por danos
morais. Desavenças entre vizinhos.
Ameaças e atos de violência não com-
provados no curso da instrução. Legi-
timidade passiva da locadora do imó-
vel não confi gurada. Dever de inde-
nizar inexistente. Sentença mantida.
1. Ilegitimidade passiva da locadora
do apartamento vizinho. Em regra, o
proprietário de unidade autônoma não
detém legitimidade passiva “ad cau-
sam” para responder por danos decor-
rentes de atos cometidos por conta e
risco de seu locatário no âmbito das
suas relações interpessoais e de vizi-
nhança. Ausência de disposição legal
ou contratual que permita, no caso, a
responsabilização civil da locadora
por suposto ilícito absoluto perpetra-
do por seu inquilino em área comum
do condomínio. Sentença confi rmada
no ponto. 2. Responsabilidade civil
do locatário do imóvel vizinho. 2.1. A
responsabilidade civil extracontratual
subjetiva pressupõe a existência de
três pressupostos: conduta culposa do
agente, dano e nexo causal entre am-
bos. 2.2. Caso concreto em que não
fi cou demonstrada a conduta culposa
do inquilino demandado, pois ausente
prova sufi ciente de que teria ele ame-
açado a autora e praticado atos outros
que lhe causassem abalo moral. Im-
procedência do pedido indenizatório
que, nesse contexto, é medida que se
impõe, considerando que a requeren-
te não se desincumbiu do seu ônus de
provar os fatos constitutivos do seu
direito (art. 333, I, do CPC). Deve-se
pontuar, ademais, que a revelia gera
apenas presunção relativa de vera-
cidade dos fatos alegados na inicial,
sem importar, necessariamente, em
juízo de procedência do pedido. 2.3
Por fi m, é válido registrar que a mo-
netarização de relações interpessoais
em nada contribui para o apazigua-
mento de confl itos como o posto nos
autos. Apelo desprovido.
(TJ/RS-Ap.Cíveln.70067265363-9a.
Câm.Cív.-Ac.unânime-Rel.:Des.Carlos
EduardoRichinitti-Fonte:DJ,04.02.2016).
PROCESSOCIVIL
Ação civil pública possui
efeito
erga omnes
Administrativo. Ação civil públi-
ca. Fornecimento de medicamentos.
Efi cácia da decisão. Limites. Jurisdi-
ção do órgão prolator. Efi cácia erga
omnes. 1. É missão do Ministério
Público Federal a promoção, pela via
coletiva, da tutela dos interesses e di-
reitos individuais coletivamente con-
siderados, com repercussão social. Na
hipótese dos autos, verifi ca-se que o
Parquet não pretende defender apenas
os interesses da cidadã que faleceu no
curso do processo, mas sim de todos
os cidadãos que se encontram em situ-
ação semelhante. 2. No que se refere à
abrangência da sentença prolatada em
ação civil pública relativa a direitos
individuais homogêneos, a Corte Es-
pecial decidiu, em recurso repetitivo,
que “os efeitos e a efi cácia da sen-
tença não estão circunscritos a lindes
geográfi cos, mas aos limites objetivos
e subjetivos do que foi decidido, le-
vando-se em conta, para tanto, sempre
a extensão do dano e a qualidade dos
interesses metaindividuais postos em
e 103, CDC)” (REsp 1.243.887/PR,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Corte Especial, julgado sob a sistemá-
tica prevista no art. 543-C do CPC, DJ
12/12/2011). 3. Os efeitos do acórdão
dos autos são erga omnes, abrangen-
do todas as pessoas enquadráveis na
situação da substituída, sob pena de
ocorrerem graves limitações à exten-
são e às potencialidades da ação civil
pública, o que não se pode admitir. 4.
“As ações que versam interesses in-
dividuais homogêneos participam da
ideologia das ações difusas, como sói
ser a ação civil pública. A despersona-
lização desses interesses está na me-
dida em que o Ministério Público não
veicula pretensão pertencente a quem
quer que seja individualmente, mas
pretensão de natureza genérica, que,
por via de prejudicialidade, resta por
infl uir nas esferas individuais” (REsp
1.005.587/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 14/12/2010, gri-
fei). 5. Nos termos dos arts. 5º, inciso
III, e 7º, inciso IV, da Lei 8.080/90,
é obrigação do Estado o estabeleci-
mento de condições que assegurem o
acesso universal e igualitário às ações
e aos serviços para a promoção, a pro-
teção e a recuperação da saúde, razão
pela qual é cabível a condenação dos
entes federados ao fornecimento dos
medicamentos hipometilantes aos de-
mais pacientes portadores da Síndro-
me Mielodisplásica, mediante prescri-
ção médica de profi ssional habilitado
na rede pública de saúde. Agravo regi-
mental improvido.
(STJ-Ag.RegimentalnoRec.Especialn.
1550053/SC-2a.T.-Ac.unânime-Rel.:
Min.HumbertoMartins-Fonte:DJ,
10.12.2015).
É quinquenal o prazo
para ajuizamento de ação
monitória em face do
emitente de cheque sem
força executiva
Agravo regimental no agravo em
recurso especial. Direito empresarial
(títulos de crédito) e processual civil.
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