Processo civil
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A ÇÃOCAUTELAR de BUSCAE A PREENSÃO de GADO - MEDIDA PREPARATÓRIA - DÚVIDA sobre a PROPRIEDADE - Necessidade deFUMUS BONIJURIS ePERICULUM IN MORA
Ação cautelar de busca e apreensão. Medida preparatória. Poder geral de cautela. Apreensão de gado sobre o qual pesa dúvidas sobre a propriedade. Para o alcance de providência de natureza cautelar é necessária a presença, simultânea, dos requisitos básicos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Havendo fundado receio de dano de difícil reparação que justifique a atuação do poder geral de cautela, e existência de um direito substancial plausível, deve ser deferida a liminar. Não existindo, por ora, prova clara da propriedade do gado em disputa, justifica-se seu depósito. (TJ/MG - Ap. Cível n. 1.0245.07.131290-5/ 001 - Comarca de Santa Luzia - 11a. Câm. Cív. -Ac. unân. - Rel.: Des. Fernando Caldeira Brant -j. em 09.04.2008 -Fonte: DJMG, 19.04.2008).
AÇÃO DEBUSCAE APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DO FEITO sem JULGAMENTO DO MÉRITO subordinada à CONDIÇÃOaindaasercumprida-NULIDADEDA
SENTENÇA
Apelação cível - Busca e apreensão - Purga da mora - Extinção do feito sem julgamento de mérito subordinada à ocorrência de condição resolutiva criada pela sentença - Nulidade - Artigo 458 do Código de Processo Civil - Ausência dos requisitos essenciais -Sentença nula - Recurso conhecido e provido. 1. É nula a sentença que subordina a extinção do feito à condição ainda a ser cumprida. 2. "Ao solver a controvérsia e pôr fim à lide, o provimento do juiz deve ser certo, ou seja, não pode deixar dúvidas quanto à composição do litígio [...]. (STJ-Bol. AASP 2191/1657)". (TJ/PR - Ap. Cível n. 0451515-3 -Comarca de Laranjeiras do Sul - 18a. Câm. Cív. -Ac. unân. - Rel.: Juíza Lenice Bodstein - conv. - j. em 05.03.2008 -Fonte: DJPR, 16.05.2008).
NOTA BONIJURIS: Extraímos do voto da eminente relatora, juíza convocada Lenice Bodstein, aseguinte lição: 2 "Entendeu o Juízo por bem extinguir o feito ante a purgação -
EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTI-TUIÇÃO de PENHORA - NULIDADE DE SENTENÇA - Inocorrência - MAJORAÇÃO de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Processual civil. Embargos de terceiro.Page 42
Desconstituição de penhora. Nulidade da sentença. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração. 1. Não é nula sentença prolatada por juiz cuja competência restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar conflito negativo suscitado. 2. Os honorários advocatícios nos embargos de terceiros devem ser...
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