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Processo Civil

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Vincent
Páginas42-43

Page 42

Ação - natureza cível - inadmissibilidade de suspensão do processo - ajuizamento de ação penal

Processo civil - Ação de natureza cível suspensa em razão do ajuizamento da demanda criminal calcada nos mesmos fatos - Inviabilidade na espécie - Faculdade do julgador - Providência que só se admite quando está em discussão a existência material do delito ou a sua autoriaPensão mensal a ser deferida em sede de tutela antecipada para fazer frente aos danos experimentados pela vítimaElementos de convicção insuficientes ao seu deferimentoPerigo de irreversibilidade dos efeitos da medida - Recurso parcialmente provido. 1. Não se admite a suspensão da ação de natureza cível, em razão do ajuizamento da ação penal que envolve os mesmo fatos, quando a medida for potencialmente causadora de danos para as partes. Essa providência só tem lugar, consoante iterativa jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, quando se discute a existência material do delito ou a sua autoria. 2. Não se deve conceder provimento de natureza antecipatória quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida, o que quase sempre ocorre quando se trata de liberação de valores em dinheiro. (TJ/PR - Ag. de Instrumento n. 0147342-5 - Comarca de Maringá - Ac. 11694 - unân. - 6a. Câm. Cív. - Rel: Des. Milani de Moura - j. em 03.03.2004 - Fonte: DJPR, 15.03.2004).

Ação previdenciária - conflito de competência - vara cível comum e especializada - art 91/CPC - Aplicabilidade - Lei 8213/91

Processual civil. Previdenciário. Conflito de competência. Vara cível comum e especializada previdenciária. Art. 91 do CPC. Provimento 186/99 do CJF. Aplicabilidade. 1 - A competência em razão da matéria é estabelecida pelas normas de organização judiciária. Conforme prevê o artigo 91 do Código de Processo Civil. 2 - Matéria previdenciária constitui a especialização das Varas Federais implantadas por força do Provimento 186/99, do Conselho da Justiça Federal da 3a. Região, consoante definição de seu artigo 2º. 3 - A causa de pedir, cujos fundamentos têm natureza tributária, por residirem na...

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