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Processo Civil

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Vincent
Páginas44-45

Page 44

Ação anulatória - Arrematação - Não é preço vil o lance que atinge 50% do valor da avaliação do bem penhorado intimação pessoal frustrada - Intimação por edital - Possibilidade

Ação anulatória - Arrematação - Intimação - Hasta pública - Preço vil. É permitida a intimação do executado da alienação judicial, por edital, em tendo sido as tentativas de intimação por oficial de justiça frustradas. Não é vil o lance que atinge cinqüenta por cento do valor da avaliação do bem penhorado. (TJ/MG - Ap. Cível n. 1.0433.04.132262-2/001 - Comarca de Montes Claros - 8a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel.: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. em 23.08.2007 - Fonte: DJMG, 25.10.2007).

Ação de cobrança - Multa por descumprimento da decisão judicial descabimento - Busca e apreensão possibilidade

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Multa por descumprimento de decisão judicial. Descabimento. Possibilidade de busca e apreensão. Decisão agravada reformada. Agravo provido, por decisão monocrática, nos termos do parágrafo 1º-a do art. 557 do CPC. (TJ/RS - Ag. de Instrumento n. 70021863204 - Comarca de Teotônia - 2a. Câm. Esp. Cív. - Dec. Monocrática - Rel.: Desa. Agathe Elsa Schmidt da Silva - j. em 25.10.2007 - Fonte: DJRS, 31.10.2007).

Agravo - Instrução deficiente - Falta de juntada da certidão de intimação da decisão agravada - Peça obrigatória - Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso

Agravo - Instrução deficiente - Falta de uma das peças obrigatórias do art. 525, I, do CPC - Impossibilidade de suprir a falta - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. 1. A nova sistemática recursal imposta pela Lei nº 9.139/95 não mais admite seja suprida a instrução deficiente do agravo, por falta de juntada de uma das peças obrigatórias determinadas no...

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