Processo Civil

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Agravo de instrumento Ausência de indicação correta do dispositivo legal autorizador do recurso extraordinário

Processual civil. Agravo de instrumento. Dispositivo autorizador do recurso extraordinário. Indicação. Ausência. I - A indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso extraordinário - artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu conhecimento, a teor do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do Tribunal. II - Agravo regimental improvido. (STF - Ag. Regimental no Ag. de Instrumento n. 622.383 - Minas Gerais - 1a. T. - Ac. maioria - Rel.: Min. Ricardo Lewandowski - j. em 15.05.2007 - Fonte: DJ, 22.06.2007).

Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente Risco de lesão grave e dano de difícil reparação. Ofensa a direito líquido e certo

Mandado de segurança - Agravo de instrumento convertido em agravo retido - Recurso interposto em face da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Risco de lesão grave e de difícil reparação demonstrado - Cabimento do mandado de segurança - Orientação doutrinária e jurisprudencialSegurança concedida. 1. O mandado de segurança é cabível no caso vertente ante a nova redação do art. 527, parágrafo único, do CPC. 2. Observada a afronta a direito líquido e certo diante da demonstração de prejuízo na hipótese de conversão do recurso em agravo retido, haja vista a determinação de apreensão liminar do veículo alienado fiduciariamente em garantia. 3. Segurança concedida. (TJ/PR - Mand. de Segurança n. 0411691-6 - Comarca de Pinhais - 18a. Câm. Cív. em Comp. Int. - Ac. unân. - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - j. em 18.07.2007 - Fonte: DJPR, 03.08.2007).

Nota bonijuris

Extraímos do voto do eminente relator, Des. Renato Braga Bettega, a seguinte lição: "Outrossim, deve-se distinguir as hipóteses de processamento do agravo de instrumento mas sem a...

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