Processo - Civil

Páginas:44-45
RESUMO

Ação anulatória de ato jurídicoescritura pública de confissão de dívida. Inexistência de vício de consentimento. Ineficácia de conjunto probatório. Art. 333/CPC, inc. I. Ação de indenização. Inadimplemento contratual. Determinação do valor da causa. Art. 535/CPC.Ação rescisória. Decisão de lide de acordo com a jurisprudência. Inaplicabilidade do art. 485/CPC, inc. V. Embargos à execução. Falta de ... (ver resumo completo)

 
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Ação anulatória de ato jurídico escritura pública de confissão de dívida Inexistência de vício de consentimento. Ineficácia de conjunto probatório. Art. 333/CPC, inc. I

Processual civil. Ação anulatória de ato jurídico. Escritura pública de confissão de dívida. Vício de consentimento e simulação. Conjunto probatório ineficaz. Ônus da prova do autor - art. 333, inc. I, CPC. Recurso desprovido. 1. Vício de consentimento e simulação. O erro, a coação, o dolo e a simulação se constituem no chamado vício de consentimento, que invalidam o contrato porque atentam contra a vontade livre e consciente dos contratantes. Contudo, sua existência deve ser reconhecida e declarada somente quando embasada em provas irrefutáveis de sua existência. 2. Ônus da prova. Incumbe ao autor da ação o ônus do alegado fato constitutivo do seu direito - art. 333, inciso I do Código de Processo Civil. (TJ/PR - Ap. Cível n. 0347326-5 - Comarca de Maringá - 15a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. Jurandyr Souza Junior - j. em 13.09.2006 - Fonte: DJ/PR, 29.09.2006).

Ação de indenização Inadimplemento contratual. Determinação do valor da causa. Art. 535/CPC

Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de ofensa ao artigo 535 do CPC. Inadimplemento contratual. Ação de Indenização. Expressão econômica. Valor da causa. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 1. Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou todas as questões pertinentes. 2. Em ação de indenização por danos materiais, o valor da causa é aquele delimitado na petição inicial como exata expressão econômica da indenização postulada, uma vez que é representativo do benefício que a parte pretende através da prestação jurisdicional. 3. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. (STJ - Ag. Regimental no Ag. de Instrumento n. 789448 - São Paulo - 3a. T. - Ac. unân. - Rel: Min. Humberto Gomes de Barros -...

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